x
x
x
NT PG-INSS 38/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 03.02.1999

D.O.U.: 03.02.1999

ASS.: Dação em pagamento


Brasília-DF., 03 de fevereiro de 1999.

REF.: Proc. nº 35092.000759/97-46

INT.: Prefeitura Municipal de Sidrolândia - MS

01. Trata o presente processo de dação em pagamento para quitação parcial de débitos do Município de Sidrolândia - MS para com o INSS.

02. Consta requerimento do Prefeito Municipal de Sidrolândia (fls. 01), acompanhado dos seguintes documentos, exigidos pelo item 2 Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 01, de 03/11/93: estimativa do débito feita pelo devedor (fls. 05), cópia do CGC (fls. 06), certidão atualizada de registro no RGI (fls. 102), planta do imóvel (fls. 03), fotografia (fls. 04), bem como autorização legal para dação do terreno e construção do prédio (fls. 21). Não consta, entretanto, escritura de compra e venda do imóvel oferecido, conforme determina a alínea "d" da OS Conjunta nº 01/93.

03. O requerimento foi submetido à apreciação dos órgãos estaduais de Planejamento (fls. 12) e Seguro Social (fls. 13), que se manifestaram favoravelmente ao recebimento do imóvel. Consta, ainda, pronunciamento da Divisão de Arrecadação e Fiscalização (fls. 20) e da Divisão de Recursos Humanos (fls. 14), e manifestação do Superintendente Estadual (fls. 16).

04. O imóvel oferecido foi avaliado pelo INSS (fls. 45). Às fls. 46/80 constam as especificações técnicas para a construção do Posto de Atendimento, e às fls. 81/96 foi apresentado o orçamento da obra, assinado por engenheira do quadro do INSS.

05. A Coordenação do Grupo de Trabalho manifestou-se às fls. 97/99, informando ter sido autorizada a elaboração do projeto pela Prefeitura, sendo que, após a conclusão do mesmo, foram reformuladas as especificações e elaborada planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.

06. A Procuradoria Estadual manifestou-se a respeito da regularidade da documentação dominial do imóvel (fls. 103).

07. Os autos foram encaminhados pela Divisão de Projetos, Obras e Manutenção ao Coordenador Geral de Engenharia e Patrimônio para aprovação do lay out proposto pela Prefeitura Municipal (fls. 128/129), constando a devida aprovação às fls. 131.

08. Diante do exposto, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?