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NT PG-INSS 66/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 24.02.1999

D.O.U.: 24.02.1999

ASS.: Acordo administrativo


Brasília, 24 de fevereiro de 1999.

REF.: Proc. nº 35000.003819/98-45

INT.: MERC Incorporações Ltda

01. Trata-se de proposta de acordo que a empresa em epígrafe apresentou ao INSS, objetivando pôr fim ao processo nº 90.0001549-9, referente à ação de execução por ela ajuizada contra o ex-IAPAS, com o escopo de receber parcelas que considera devidas e não pagas de contrato de empreitada celebrado com aquele Instituto para a construção de prédios destinados a abrigar Regiões Fiscais no Estado do Espírito Santo.

02. Em seu último pronunciamento a empresa proponente discorda de alguns dos valores apurados pela Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio deste Instituto (fls. 213/217) apresentando como "condições para o acordo" que, verbis:

"a) não concorda, a MERC, com a cobrança dos valores dos serviços permutados de valor R$72.286,93;

b) concorda com os valores de reajuntamentos indevidos que totalizam R$19.702,31;

c) concorda com o valor dos serviços não-executados que totalizam R$ 40.120,48;

d) os valores dos itens "a" (72.286,93) deverão ser somados ao item "crédito" que sem acréscimos totaliza R$61.261,94 e, feita a soma de ambos totalizam R$133.540,87, valores com base em abril de 1998;

e) espera que o INSS acorde também nos valores de Honorários Advocatícios à base de 20%;

f) pagamento de juros compostos (SELIC a.m.) acrescidos de 1,00%, ambos a partir de 01 de março de 1990 até à data de assinatura do acordo, a título de perdas e danos causados pela inadimplência continuada, o que levou a MERC a dificílima situação de penúria e desgaste comercial;

g) as custas processuais serão quitadas pela MERC imediatamente à feitura e assinatura do presente Acordo;

h) imediata liberação da caução mantida em várias contas e depósitos na Caixa Econômica Federal em Vitória, Espírito Santo, e não pelo valor determinado em carta de 30 de setembro de 1998 no valor de R$18.700,00" Sic.

03. Em resposta, por determinação do Senhor Coordenador Geral de Engenharia e Patrimônio (fls. 221), o Serviço de Engenharia e Patrimônio no Espírito Santo elaborou longo estudo sobre o ( continua ... )

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