x
x
x
NT PG-INSS 69/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 69 de 26.02.1999

D.O.U.: 26.02.1999

ASS.: Prestação de Contas/Acordo Administrativo/ Consulta


Brasília-DF., 26 de fevereiro de 1999.

REF.: Memorando/INSS/DFI nº 290

INT.: INSS/ECT

01. Trata-se de consulta relacionada à aplicação de correção monetária a contratos celebrados entre o INSS e a ECT.

02. O Memorando apresentado dá notícia de que alguns dos contratos celebrados com a ECT não previam a incidência de correção monetária ou multa, para o não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, questiona-se se, não havendo previsão contratual para correção dos valores devidos pelas partes, será correto interpretar que os valores devem ser liquidados sem nenhuma correção monetária.

03. Quanto a este aspécto, verifica-se que, na vigência do Decreto-Lei 2300/86, não havia autorização legal para se proceder à atualização monetária. Somente com o advento da Lei 8666, de 21/06/93, a previsão de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento passou a ser considerada cláusula necessária do contrato administrativo, nos termos do inciso III do art. 55 do mencionado diploma legal.

04. Assim, somente a partir do advento da Lei 8666/93 passa a incidir correção monetária em relação aos pagamentos efetuados com atraso, desde que exista previsão contratual.

05. Consta, ainda, no memorando apresentado, que os contratos 8.120/94 e 8.342/95 estabeleciam a correção monetária pelo IPC-r, não prevendo outro índice para substituí-lo. Assim, face ao disposto na MP 1053/95, questionou-se se seria devida a correção monetária após 31/07/95, data em que foi extinto o IPC-r.

06. A MP 1053/95, tendo sido sucessivamente reeditada, encontra na MP 1750-47, de 11/02/99 sua última versão, tendo sido mantida a redação do art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, nos seguintes termos:

" Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.

§ 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?