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NT PG-INSS 83/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 83 de 03.03.1999

D.O.U.: 03.03.1999

ASS.: Construção de prédio para instalação da Sede da SEPR


Brasília-DF., 03 de março de 1999.

REF.: Proc. nº 35183.003137/98-22

INT.: INSS/SEPR

01. Trata o presente de construção da sede administrativa da Superintendência Estadual do INSS no Paraná, com a utilização dos imóveis de propriedade do INSS como forma de pagamento.

02. Conforme a exposição de motivos de fls. 02/03, a SEPR ocupa quatro prédios, o que impede a interação entre os setores, e a racionalização das demandas, havendo necessidade de construção de uma sede única.

03. Para tanto, pretende-se, conforme exposto às fls. 99/101, "promover a contratação de empresa, através de licitação pelo menor preço, na modalidade de concorrência pública, para construir o referido prédio usando como forma de pagamento, não a moeda vigente no país, mas sim os imóveis de propriedade do INSS."

04. Foram apresentados o projeto de Arquitetura da Nova Sede (fls. 05/16), documentação dominial referente ao imóvel onde se pretende construí-la (fls. 17/23) e dos imóveis que seriam utilizados como pagamento (fls. 24/53).

05. Os autos foram encaminhados à Divisão de Projetos, Obras e Manutenção para adaptação da minuta. Sugeriu-se, entretanto, que antes de se promover a adequação da minuta, fossem os autos submetidos a esta Procuradoria Geral para exame da legalidade da proposta.

06. Verifica-se que a transação que se pretende realizar consiste em uma espécie de permuta entre os imóveis do INSS e o imóvel a ser construído para instalação da nova sede da Superintendência Estadual. Conforme manifestação de fls. 99/101, pretende-se realizar licitação prévia, a fim de se promover a contratação da empresa que proponha o menor preço para a construção da obra.

07. De se observar que os imóveis a serem disponibilizados como forma de pagamento da nova sede foram avaliados pela CEF, em conformidade com o que determina o caput do art. 17 da Lei 8666/93, tendo sido os laudos submetidos à apreciação de comissão incumbida pelo INSS de analisar e emitir parecer conclusivo sobre os laudos avaliatórios (fls. 60/69).

08. Assim, não se vislumbram óbices à transação ( continua ... )

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