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NT PG-INSS 88/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 88 de 05.03.1999

D.O.U.: 05.03.1999

ASS.: Memo-Circular nº 279/DAP/INSS, de 06/09/96.


Brasília-DF., 05 de março de 1999.

REF.: Memorando nº 247/98, de 30/12/98

INT.: SSSG/DAP/SESE/INSS

01. Trata-se de consulta formulada pelo Serviço de Suprimentos e Seviços Gerais da Superintendência do INSS em Sergipe, a respeito da exigibilidade da documentação fiscal para contratação de entidades públicas e empresas privadas, prestadoras de serviços de telefonia celular, não cadastradas no SICAF, e que detenham a exclusividade na prestação destes serviços.

02. A consulta menciona o Memo-Circular 279/DAP/INSS, que refere-se à exigibilidade de documentação fiscal, nos casos de prestação de serviços públicos por parte de órgãos que detêm sua exclusividade. Tal Memo-Circular foi expedido em consonância com os Pareceres INSS/PG/CCAR 61/96 e 80/96, que concluíram pela inviabilidade de exigência da CND, nos casos de fornecimento exclusivo de serviço público imprescindível.

03. Este entendimento encontra-se em conformidade com a Decisão 431-7/97, na qual o TCU se posicionou no sentido de que "empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio, ainda que inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, poderão ser contratadas pela Administração Pública, ou se já prestados os serviços, poderão receber o respectivo pagamento, desde que com autorização prévia da autoridade máxima do órgão, acompanhada das devidas justificativas."

04. De se observar que a decisão acima referida tem como premissas a essencialidade do serviço a ser prestado, sendo este exercido sob o regime de monopólio, e ainda, que se apresente como imprescindível à continuidade do serviço público.

05. O Ministro Relator do processo nº TC 004.389/96-4 deixa claro em seu relatório que a exceção exige a necessidade de se defender um interesse maior, que consiste exatamente na mencionada continuidade do serviço público. É o que se depreende do trecho do relatório a seguir transcrito:

"23. Mostra-se evidente que, na hipótese da contratação direta de um ente estatal fornecedor de serviço público essencial, na forma de monopólio, efetuada por um órgão da administração, os ( continua ... )

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