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NT PG-INSS 92/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 92 de 12.03.1999

D.O.U.: 12.03.1999

ASS.: Pagamento de emolumentos cartorários.


Brasília, 12 de março de 1999.

REF.: 35695.000232/99-01

INT.: Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi/TO

01. Cuida o presente processo de dificuldade encontrada pela Procuradoria Estadual em Tocantins no recebimento de certidões imobiliárias solicitadas ao Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi, para instruir processos de execução fiscal promovidos por esta Autarquia.

02. O referido Cartório recusa-se a fornecer gratuitamente tais certidões, sob a alegação de que se trata de "prestador de serviço privado, arcando com todos os custos da prestação do serviço"; e, traz à colocação o contido no art. 28, da Lei nº 8.935/94, que assim dispõe:

" Art. 28. Os notários e oficiais de registro de imóveis gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na Serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei".

03. A Procuradoria Estadual, por sua vez, ressalta que, apesar de haver reivindicado os privilégios desta Autarquia, fundamentando as requisições no § 1º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, c/c o art. 30, III, da Lei nº 8.935/94, na Lei nº 6.830/80 e no CPC, assim como no art. 150 do Decreto nº 2.173/97, persiste a recusa por parte do cartório, que tem buscado respaldo na interpretação jurisprudencial, inclusive do STJ.

04. Diante disso, aquela Procuradoria entende ser "preferível arcar com esses encargos e reivindicar seus reembolsos ao final da demanda que demandar contra nossos próprios aliados, oportunando os devedores deste Instituto inclusive o desfazimento de seus bens penhoráveis durante essa temerária pendenga". Entretanto, diante do princípio da legalidade restrita a que estão sujeitos os atos administrativos, o Sr. Procurador Estadual solicita orientação normativa desta Procuradoria-Geral a respeito da matéria aqui tratada.

05. Efetivamente, o Eg. STJ consolidou o entendimento de que "face ao princípio federativo, não é aplicável a Lei 8.620/93, art. 8º , § 1º, quando o INSS litiga perante a Justiça Estadual", como se vê do Resp 72.692-SC, Reg. 95.0042758-3, ( continua ... )

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