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NT PG-INSS 100/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 100 de 15.03.1999

D.O.U.: 15.03.1999

ASS.: Entrega do imóvel - R. das Laranjeiras, nº 90/92


Brasília-DF., 15 de março de 1999.

REF.: 35.301.125488/93-02

INT.: Associação de Amigos do Mercado São José das Artes - Laranjeiras/RJ

01. Trata o presente da situação de imóvel de propriedade do INSS, denominado Mercado São José das Artes, situado na Rua das Laranjeiras nº 90/92.

02. Consta que o imóvel foi tombado pelo Decreto Municipal 7483, de 14.03.88. Em dezembro/89, conforme o termo de cessão de Uso com Encargos (fls. 117/121), o imóvel foi cedido pelo IAPAS para o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Cultura, tendo como interveniente a Associação de Amigos do Mercado São José das Artes - AMJA. A cessão tinha como objetivo a criação de um Centro Cultural e de atividades sócio-comunitárias.

03. Conforme a cláusula décima-segunda, o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral dos signatários, mediante aviso com antecedência mínima de 90 dias, se comprometendo o Cessionário a restituir ao Cedente o imóvel em estado normal de uso.

04. Em 21/01/93 foi enviada ao INSS correspondência pela qual o Estado do Rio de Janeiro manifestava sua intenção de rescindir o contrato, colocando o imóvel à disposição do INSS (fls. 01).

05. Ocorre que, tendo sido promovidas diligências a requerimento da Divisão de Consultoria e Contratos - RJ, constatou-se que houve desvirtuamento na utilização do imóvel, tendo sido promovida pela AMJA a locação de boxes a comerciantes, o que inviabilizaria a restituição do imóvel.

06. Face a tal constatação, o INSS ajuizou Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Uso, com Encargos, cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos, contra o Estado do Rio de Janeiro, a AMJA e os locatários dos boxes (fls. 32/39). Visava-se com a ação, além da rescisão do contrato, a condenação dos Réus à entrega do imóvel e obtenção de indenização na proporção do ganho obtido pelo desvio de finalidade na exploração comercial.

07. O Ministério Público Federal questionou a necessidade de se valer do Judiciário para a rescisão do contrato, que poderia ser obtida administrativamente, ( continua ... )

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