x
x
x
NT PG-INSS 108/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 108 de 17.03.1999

D.O.U.: 17.03.1999

ASS.: Prestação de Contas ECT/INSS


Brasília-DF., 17 de março de 1999.

REF.: Memorando/INSS/DFI nº 283

INT.: INSS/ECT

01. Trata-se de consulta relacionada à legitimidade da cobrança, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de valores referentes à tramitação de documentos entre o INSS e a ECT, com base nos Contratos 6.236/93 e 6.980/94. Os contratos foram analisados pela Diretoria de Administração Financeira, que concluiu não ser devido o valor pleiteado pela ECT, por estar o serviço "englobado no item 'serviço de análise e encaminhamento da documentação'".

02. Procedida a análise dos contratos, verifica-se a correição da conclusão da DAF apresentada às fls. 01/03.

03. Com efeito, verifica-se que o encaminhamento de documentação relativa à habilitação, concessão e manutenção de benefícios estava incluída no objeto do Contrato 6.236/93, especificado na cláusula primeira. Por outro lado, conforme detalhamento contido no item 1 da parte III do Anexo I do Contrato, o recebimento e entrega de avisos de pagamentos estava previsto como serviço integrante da habilitação, concessão e manutenção de benefícios. Constava na descrição dos serviços feita pelo mencionado item 1:

"1. Habilitação, concessão e manutenção de benefícios:

1.1. Atendimento aos segurados e dependentes do INSS sobre a habilitação, concessão, revisão e manutenção de Benefícios;

1.2. Recebimento e entrega de avisos/recibos de pagamentos ao INSS a sua clientela."

04. Os preços estabelecidos para a prestação dos serviços ali especificados, relativos à "habilitação, concessão e manutenção de benefícios" (que conforme o dispositivo acima transcrito abrangia o recebimento e a entrega dos avisos e recibos de pagamento) encontram-se previstos no item 6.2 da cláusula sexta, que determina:

"6.2. Pela prestação dos serviços descritos na Parte III, item 1 do Anexo I, relativos à habilitação, concessão e manutenção de benefícios, o INSS pagará à ECT os preços a seguir especificados". (destacou-se)

05. De se observar que a pretensão da ECT em cobrar pela entrega de avisos e recibos tem como fundamento o disposto no item 1.8 da parte III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?