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NT PG-INSS 137/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 137 de 31.03.1999

D.O.U.: 31.03.1999

ASS.: Exigência de apresentação de Livro Diário.


Brasília, 31 de março de 1999.

REF.: AI nº 32.621.391-0, de 05.11.98 - DN nº 17.605.2/0280/98

INT.: Club de Regatas Vasco da Gama/RJ

01. Trata-se de consulta formulada pela Coordenação Geral de Fiscalização sobre a exigência de apresentação de Livro Diário por sociedade esportiva e recreativa.

02. Particularizando, a consulta diz respeito ao caso do Club de Regatas Vasco da Gama, que foi autuado por descumprimento da exigência em tela.

03. O Fiscal autuante entende que os clubes desportivos estão incluídos no conceito geral de empresa, conforme definição dada pelo art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, e, que não estão abrangidos pelas hipóteses de dispensa de escrituração contábil constante do § 7º do art. 47 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173/97.

04. O Clube autuado, por sua vez, em defesa, alega que está dispensado de escriturar o Livro Diário, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, por se tratar de "Sociedade Esportiva e Recreativa de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, que presta informações junto ao Ministério da Fazenda, através de Declaração de Pessoa Jurídica Isenta, e os documentos que servem de base para a referida declaração são os lançados diariamente em Boletins de Caixa..." (fls. 7).

05. Ao examinar a questão, a Coordenação Geral de Fiscalização terminou por solicitar pronunciamento desta Procuradoria-Geral quanto ao presente caso técnico, uma vez que a matéria é polêmica, a uma por se referir a empresas cujas atividades são específicas e com tratamento tributário diferenciado, e a outra porque o Parecer MPAS/CJ nº 1.193/98 não examinou a hipótese ora tratada, dirimindo a dúvida apenas no tocante à regularização de obras de construção civil.

06. De fato, as atividades desportivas, no decorrer dos anos, tiveram tratamento diferenciado tanto em questões de tributação como nas questões previdenciárias.

07. Agora, porém, com a edição da Lei nº 9.615, de 24.03.98, foram estabelecidas regras gerais sobre o desporto, e, na forma do art. 27, ( continua ... )

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