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NT PG-INSS 154/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 154 de 08.04.1999

D.O.U.: 08.04.1999

ASS.: Apresentação da GRPS


Brasília, 08 de abril de 1999.

REF.: Memorando nº 369 DAG/PC SG/DAP/INSS

INT.: Divisão de Atividades Gerais da Diretoria de Administração Patrimonial

01. Pelo memorando em referência, a Sra. Chefe da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria de Administração Patrimonial do INSS, consulta sobre a aplicação da OS/INSS/DAF nº 203, de 29 de janeiro de 1999, que se refere à retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal emitida pela prestadora de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra.

02. A dúvida diz respeito à necessidade de apresentação, por parte da empresa prestadora, da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS paga em dia, isso porque no caso "... o INSS (Serviços Gerais) é quem indiretamente recolhe para a empresa, e nos últimos meses vem ocorrendo atrasos nos pagamentos para as prestadoras de serviços, desta forma não está sendo feita a retenção dentro dos períodos corretos, dificultando a compensação entre o retido e o que efetivamente deveria ser recolhido".

03. A questão aparentemente intrincada, não tem, na realidade, maiores implicações, senão vejamos:

04. A nova redação dada ao art. 31 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.711, de 20.11.98, passou a estabelecer, verbis:

"A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao de emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observando o disposto no § 5º do art. 33." (grifamos)

05. A disposição legal é clara ao determinar que o recolhimento se faça até o 2 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, não fazendo qualquer referência ao dia em que houve o efetivo pagamento para a prestadora. Assim, para uma nota fiscal emitida no dia 20 do mês de março, o prazo para recolhimento do valor retido pela tomadora será até o dia 02 de abril, mesmo que o valor da nota fiscal não tenha ainda sido pago para a cedente dos ( continua ... )

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