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NT PG-INSS 165/99 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 165 de 09.04.1999

D.O.U.: 09.04.1999

ASS.: Da Prova de Inexistência de débito


Brasília, 09 de abril de 1999.

REF.: Memo nº 654/99-01.300.0, de 31.03.99

INT.: Diretoria de Administração Patrimonial

01. Trata-se de expediente oriundo da Diretoria de Administração Patrimonial-DAP, através do qual esta Consultoria é instada a se pronunciar a respeito da exigibilidade, ou não, de Certidão Negativa de Débito-CND, quando da renegociação de contratos de locação de imóveis de propriedade do INSS com locatários, pessoas jurídicas, em débito com a Previdência Social.

02. Preliminarmente, há que se ressaltar que o referido expediente pouco, ou nada, diz a respeito da situação dos referidos contratos de locação: se a ocupação é regular, ou seja, se o respectivo contrato está cm vigor, ou se os mencionados imóveis estão ocupados irregularmente. Isto porque, diante da suscinta exposição dos fatos, não há como se emitir um "Parecer Normativo" sobre o assunto. Ademais, cada caso tem suas peculiaridades.

03. Por outro lado, com a devida vênia, não encontramos embasamento legal, ou doutrinário, para a interpretação do § 3º, do art. 195 da Constituição Federal, bem como do art. 47 da Lei nº 8.212/91, no sentido de que a CND somente poderia ser exigida quando, nas contratações com o Poder Público, as empresas fossem credoras.

04. Com efeito, os contratos são atos bilaterais, e a exigência de CND contida no citado dispositivo constitucional refere-se tanto à celebração de contratos, de qualquer espécie, de pessoas jurídicas como o Poder Público, quanto ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios decorrentes de atos administrativos. Neste sentido é clara a Lei nº 8.212/91, quando determina em seu art. 47, I, "a", verbis:

" Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele." (destaques nossos)

05. Não resta dúvida, porém, que o Poder Público não exige CND de seus devedores como condição para receber os seus ( continua ... )

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