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Par. PG-INSS 7/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 7 de 14.01.1995

D.O.U.: 14.01.1995

ASS.: Sigilo Bancário


REF.: Proc.35.000010219/94-64 e Memo nº 1259/94

INT.: Coordenação-Geral de Arrecadação

Sigilo Bancário. Lei nº 4595/64. Exceções Legais. Constitucionalidade dos arts. 10 a 13 da Lei 8.870/94.

A Srª Coordenadora-Geral de Arrecadação solicita pronunciamento desta Consultoria Jurídica quanto a aplicação dos artigos 12 e 13 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, haja vista a alegação das entidades financeiras de que tais normas ferem os princípios do artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, razão por quê se recusam a prestar as informações solicitadas, pelo INSS, invocando exatamente o sigilo que envolve as operações bancárias.

Visando facilitar o entendimento sobre o assunto, transcreve-se, primeiramente, o ordenamento legal sobre a matéria:

a) Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XII:

"Art. 5º....

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal,

b) Lei nº 4595/64, art. 38:

"Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma.

§ 2º O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva o sigilo.

§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla ( continua ... )

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