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Par. PG-INSS 13/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 13 de 02.08.1995

D.O.U.: 02.08.1995

ASS.: Transportes Rodoviários de Santos - SP.


REF.: Proc. Comando Gab/PR-5047/94

INT.: Contribuição do aposentado especial que retorna à atividade

Aposentadoria Especial. Trabalhador aposentado, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Retorno à atividade como empregado. Isenção de desconto previdenciário - Lei nº 8.870/94

A Srª. Diretora de Arrecadação e Fiscalização, encaminha a esta Procuradoria Geral consulta formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos quanto a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para o empregado que retornou ao trabalho ou que nele permaneceu, após lhe ser concedida aposentadoria especial.

Segundo o Sindicato mencionado somente a Cia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - vem efetuando o recolhimento referente aos seus empregados nessa situação, enquanto que seus demais associados não estão procedendo a qualquer desconto dos salários dos seus empregados, já aposentados a esse título.

Embasa sua consulta no fato que de que a "situação vem criando mal estar pois o INSS não se dispõe a devolver essas contribuições e por outro lado a empresa não para de efetuar os descontos".

Ouvida, a Divisão de Inscrição e Cadastro de Beneficiários, nas pessoas do Chefe de Divisão e da Supervisora, formulou o despacho de fls. 9/10 perfilando-se ao entendimento da maioria das empresas sindicalizadas, vale dizer, entendendo que aquele que retorna ao trabalho, após lhe ser concedida aposentadoria por idade ou por tempo serviço, aí incluída a espécie aposentadoria especial fica isento da contribuição previdenciária.

As Srª. Chefe da Divisão de Sistemas e Cadastro acorda tacitamente com o pronunciamento antes transcrito, sugerindo que o processo fosse encaminhado a esta Procuradoria Geral.

Preliminarmente e para melhor compreensão, faremos uma breve remissão às norma editadas sobre a matéria:

Decreto-Lei nº 1910, de 29.12.81:

"Art. 2º - Ficam estabelecidas contribuições dos aposentados em geral e dos pensionistas, para custeio da assistência médica, na forma seguinte:

( continua ... )

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