x
x
x
Par. PG-INSS 19/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 19 de 13.07.1995

D.O.U.: 13.07.1995

ASS.: Os Acordos Trabalhistas e suas implicações perante o INSS na expedição de CTS.


Brasília - DF, 13 de julho de 1995.

REF.: PROC. 35000.005694/95-08

INT.: Mário Cassiano Dutra

01. O art. 55 § 3º da Lei 8.213/91 e art. 61 do Decreto 611/92, firma uma regra de prova. Por exceção estatui-se que a prova testemunhal, é por si só, ineficaz para comprovação do tempo de serviço. Necessariamente, a ela deve ajuntar-se início de prova documental. A facilidade com que se arregimentam testemunhas para atestarem, em Juízo, tempo de serviço, é a razão da restrição imposta conclue-se que a lei não dispensa o razoável início de prova documental.

02. Entendemos que o juiz é também destinatário da norma, em razão disso não deve permitir eficácia jurídica à prova testemunhal, quando esta é exclusivamente para comprovar tempo de serviço. A Jurisprudência de nossos Tribunais assim tem-se posicionado. Vejam-se os exemplos abaixo:

EMENTA - Previdência Social

A aposentadoria por tempo de serviço - Ineficácia da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade laborativa, a teor do disposto no art. 41. SJ 5º da CLPS. Destinatário da norma são todos juízes, do 1º e 2º grau.

Se inexiste início razoável de prova documental descabe a pretensão ajuizada (apelação Civil nº 91.786 - SP, TRF - 3ª Turma, Relator Sr. Ministro Adhemar Raymundo, RTFR 117/226).

03. Nosso entendimento é convergente com a jurisprudência e com o parecer CJ/MPAS nº 026/82, ratificado pelo enunciado 04/93 do C.R.P.S. que uniformizou procedimento acerca da matéria sob exame, que ora juntamos a este, que nos leva a concluir que o INSS está desobrigado a acolher a reclamação trabalhista cuja decisão foi proferida com base em acordo ou prova exclusivamente testemunhal, visando comprovar, tempo de serviço junto ao INSS, não seguindo os preceitos da Lei Previdenciária.

04. Consoante a disciplina do Código do processo civil, artigo 472, a coisa julgada, como sabemos se faz na sentença, sobre a qual não caiba recurso, às parte entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros, no caso o INSS.

05. Assim sendo, inaceitável que a Previdência Social, sem ter sido parte no procedimento judicial, ser chamada, a posteriori a arcar com os ônus do reconhecimento de um tempo de serviço, havido de demanda entre terceiros, empregado e empregador, onde não tenha sido feita sequer a produção de provas.

06. Inadmissível a sua aceitação para produzir efeitos no âmbito do INSS, por absoluta ausência de prova documental.

07. O interessado, para que seja concedida a CTS, deverá apresentar junto ao INSS, prova material, em forma de documento contemporâneo à prestação do serviço, cujo tempo se pretende ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?