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Par. PG-INSS 30/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 30 de 05.09.1995

D.O.U.: 05.09.1995

ASS.: I.C.M.S. das faturas de Energia Elétrica


REF.: Memo DAP/INSS Nº 061/95

INT.: DAP

Cobrança do ICMS sobre serviços de água, telefone e nergia elétrica. Estudo do instituto jurídico da imunidade assinala a sua interpretação ampla. A cobrança indevida do ICMS nas contas de serviços públicos requer procedimento judicial para a repetição do indébito.

01. Foi nos formulado, em diferentes requerimentos provenientes da Administração Patrimonial e Financeira, indagações sobre a validade da cobrança do ICMS sobre o serviço de água, telefone e energia elétrica fornecidos ao Instituto, tendo em vista a imunidade recíproca relativa a renda, patrimônio e serviços de ente autárquico.

02. A Carta Magna vigente estabelece no art. 150, as limitações constitucionais ao poder de tributar (imunidades), verbis:

"VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou inter-municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder ( continua ... )

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