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Par. PG-INSS 44/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 44 de 21.11.1995

D.O.U.: 21.11.1995

ASS.: Exigibilidade do crédito previdenciário com relação ao bloqueio do FPM/FPE, em face de embargos apresentados no curso da execução por entidade direito público interno (Estados ou Municípios).


Brasília, 21 de novembro de 1995.

REF.: Socitação de parecer-normativo.

INT.:Procuradoria-Geral do INSS.

A dívida previdenciária dos órgãos públicos vêm se acumulando enormemente, razão pela qual o constituinte permitiu o bloqueio do FPE/FPM. Os embargos do devedor apresentados no executivo fiscal, suspendem o processo (âmbito do direito instrumental), não logrando, entretanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão do crédito previdenciário (âmbito material) só ocorre com as hipóteses previstas na legislação tributária.

I - Breve Histórico da Dívida Previdenciária dos Órgãos Públicos.

01. A dívida Previdenciária dos Órgãos Públicos vem se acumulando ao longo dos anos, fazendo com que estes muitas vezes, sejam os maiores devedores da Previdência Social.

02. Numa tentativa de minimizar essa inadimplência foi estabelecido salutar princípio, no sentido de que só seriam repassados os montantes dos FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÏPIOS pela UNIÃO, bem como o FUNDO DOS ESTADOS, se houvesse, por parte deles, o cumprimento de suas obrigações tributárias.

II - Possibilidade de desbloqueio do FPM/FPE, mediante embargos - considerações iniciais.

03. A Carta Magna vigente estabeleceu, no art. 57, § 4º de suas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, as condições que os Municípios/Estados terão que atender para gozar de repasse de verba oriunda de arrecadação federal, verbis:

"Art. 57. Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.

§ 1º O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual ( continua ... )

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