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Par. PG-INSS 45/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 24.11.1995

D.O.U.: 24.11.1995

ASS.: Isenção da contribuição patronal art. 18 da Lei nº 7.644/87


REF.: Memo 01.600.1/0854, de 04.10.95

Apenº Proc.35336.007612/92-97

INT.: Federação de Obras Sociais

01. A Ilustre Procuradora-Chefe da Consultoria requer pronunciamento conclusivo sobre a isenção da Contribuição Patronal - art. 18 da Lei nº 7.644/87, saliente já haver pronunciamento sobre o tema à fls. 34/35, datado de 28/06/93.

02. O dispositivo em estudo refere-se ao art. 18 da Lei nº 7.644/87, verbis:

"Art. 18. As instituições que mantenham ou coordenem o sistema de casa-lares para o atendimento gratuito de menores abandonados, registradas como tais no Conselho Nacional do Serviço Social, ficam isentas do recolhimento dos encargos patronais à Previdência Social".

03. A pedra de toque do problema em comento está no fato da lei em debate exigir para as instituições que mantenham ou coordenem o sistema de casas-lares, simplesmente, o registro no Conselho Nacional do Serviço Social, (CNSS) para que fiquem isentas do recolhimento dos encargos patronais à Previdência Social.

04. Inicialmente, observamos que a Lei 7.644/87 foi promulgada, anteriormente, à vigente Constituição de 1988, que veio revolucionar a questão previdenciária, seja sob o ponto de vista do seu Custeio, seja sob a ótica das isenções ao pagamento das contribuições.

05. Dessa forma, conforme indica o Parecer nº PG/CCAR/92/93, à fl. 34, a Lei nº 8.212/91, em obediência ao preceito constitucional (art. 195, § 7º), estabeleceu as exigências para que entidades beneficentes sejam isentas de contribuição para a seguridade social, acrescentando outros itens para que fosse aceita a dita isenção, agora sujeita a outros requisitos.

06. Portanto, para obtenção do favor fiscal de não estar sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária, a entidade de assistência social deverá cumulativamente, atender aos seguintes requisitos, previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, verbis:

"Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos ( continua ... )

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