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Par. PG-INSS 46/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 27.11.1995

D.O.U.: 27.11.1995

ASS.: Natureza salarial do auxílio-alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. (PAT).


REF.: Parecer-normativo.

INT.: Coordenação da Dívida Ativa.

A natureza do auxílio-alimentação, que chegou a ser sumulada no TST (Enunciado nº 241), sofreu considerável mutação jurisprudencial no âmbito daquela Corte, em razão do Decreto nº 5 de 14 de janeiro de 1991. (Regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT).

Esse estabelece, claramente, que tal verba paga "in natura" não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, posição essa adotada pela jurisprudência dominante dos Tribunais Regionais Federais.

I - Breve Histórico da questão da natureza salarial do auxílio-alimentação.

01. A questão da natureza salarial da verba alimentícia mostrou-se bastante conturbada e indefinida na jurisprudência trabalhista.

02. Assim, por um lado há o Enunciado do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho de nº 241, nos seguintes termos, verbis:

Documento: 0000241

Origem:

Dia-Dec: 25

Mês-Dec: 11

Ano-Dec: 1985

Data-Dec (Formato: mês-dia-ano): 11-25-1985

TRIBUNAL: TST ENUNCIADO NUM:0000241 DECISÃO: 25-11-1985

Fonte (Publicação):

DJ DATA: (Formato: mês-dia-ano) 12-09-85 09-12-85 PG:22759

SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO.

"O VALE PARA REFEIÇÃO, FORNECIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM CARÁTER SALARIAL, INTEGRADO A

REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS."

Relator:

MIN:079 - MINISTRO MARCO AURÉLIO

Observações:

- RES:000015 ANO:1985 (RESOLUÇÃO NÚMERO QUINZE DE OITENTA E CINCO, QUE DEU ORIGEM AO ENUNCIADO).

Referência Legislativa:

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART:00458

***** CLT-43 (BM) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Documento(s) Precedente(s):

PROC:RR NUM:0003867 ANO:84 UF:RS TURMA:01 MIN:056 AUD:00026-85

DJ DATA:30-08-85 PG:*****

PROC:RR NUM:0005262 ANO:83 UF:RS TURMA:01 MIN:080 AUD:00018-85

DJ DATA:07-06-85 PG:*****

PROC:RR NUM:0003783 ANO:83 UF:RS TURMA:01 MIN:079 AUD:00014-85

DJ DATA:10-05-85 PG:*****

PROC:RR NUM:0004952 ANO:81 UF:SP TURMA:01 MIN:079 ( continua ... )

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