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Par. PG-INSS 47/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 28.11.1995

D.O.U.: 28.11.1995

ASS.: Incidência contribuição previdenciária sobre Aviso prévio e férias indenizadas.


REF.: Parecer-normativo. (NFLD Nº 18512/81)

INT.: Procuradoria-Geral. (CIA SOUZA CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO)

A natureza indenizatória do aviso prévio e das férias indenizadas mostra-se tema já consolidado na jurisprudência trabalhista e dos Tribunais Regionais Federais.

Assim, sobre essas verbas indenizatórias não pode haver incidência da contribuição previdenciária, conforme consagrado na vigente Lei de Custeio (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º alínea "e").

Portanto, há a impossibilidade da execução fiscal desse débito não amparado no ordenamento jurídico vigente.

01. Em face de expressa manifestação da Excelentíssima Procuradora Geral, Drª Meire Lúcia Gomes Monteiro, à fl. 195, elaboramos o presente Parecer-normativo relativo à cobrança de contribuição previdenciária das importâncias recebidas a título de aviso prévio ou férias indenizadas.

I - Breve Histórico da questão da natureza jurídica do aviso prévio e das férias indenizadas no âmbito da jurisprudência trabalhista.

1. A questão da natureza jurídica do aviso prévio e das férias indenizadas mostra-se já consolidada na jurisprudência trabalhista, nos Tribunais Regionais Federais e na própria Lei Básica do Custeio - Lei 8.212/91.

2. Assim, já anteriormente, à positivação desse princípio na Lei do Custeio, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vinha decidindo a respeito da questão, verbis:

"TRIBUNAL:TST ACÓRDÃO NUM:0001193 DECISÃO:18-04-1985 PROC:RR NUM:0003141 ANO:84 TURMA:03 REGIÃO:00 UF:** DJ DATA:10-05-85 PG:*****

O AVISO PRÉVIO E AS FÉRIAS INDENIZADAS NÃO SÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, POR SEU CARÁTER NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO (ARTIGO SEGUNDO DA LEI CINCO MIL CENTO E SETE DE SESSENTA E SEIS). INCUMBE A RECLAMADA, PARCIALMENTE SUCUMBENTE, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, AINDA QUE VENCEDORA NO OBJETIVO DA PERÍCIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO PROTECIONISTA QUE INSPIRA O DIREITO DO TRABALHO. REVISTA PARCIALMENTE PROVIDA.

MIN:085 - MINISTRO RANOR BARBOSA

FGTS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, INDENIZAÇÃO,PAGAMENTO, ( continua ... )

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