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Par. PG-INSS S/N/92 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSSS/N de 23.09.1992

D.O.U.: 23.09.1992

Processual civil. precatório. recurso especial. cabimento. cálculos do contador. retificação. termo inicial. correção monetária. homologação. inexistência. ofensa à coisa julgada. erro material. inclusão de parcela indevida.


I - O vocábulo causa, inserto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, deve ser entendido em sentido amplo.

II - Admite-se Recurso Especial de decisão tomada em sede de Agravo Regimental apreciando despacho proferido em precatório.

III - Nos cálculos de liquidação, impossível incluir correção monetária que fora expressamente afastada pela sentença trânsita em julgado, sob pena de configurar erro material passível de correção de ofício.

IV - Não faz coisa julgada a sentença homologatória de cálculos que inclui parcela ausente no decisum da causa de que não caiba mais recurso.

V - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Gomes de Barros e Milton Pereira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo.

Custas, como de lei.

Brasília, 23 de setembro de 1992 (data do julgamento).

Ministro GARCIA VIEIRA, Presidente. Ministro CESAR ROCHA, Relator.

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO CESAR ROCHA: Trata-se de precatório - expedido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas-SP e dirigido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - extraído nos autos de ação ordinária movida por JOSÉ LEITE CARVALHÃES E OUTROS contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Os trezentos e setenta e dois (372) autores, funcionários públicos municipais, obtiveram ganho de causa, em ambas instâncias ordinárias, equivalente a alteração na forma de elaboração do cálculo da gratificação por tempo de serviço a que fariam jus.A Prefeitura corrigiu os cálculos e os servidores passaram a receber nos moldes da determinação judicial. Começou, contudo, a luta ( continua ... )

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