x
x
x
Par. PG-INSS S/N/95 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS S/N de 02.05.1995

D.O.U.: 02.05.1995

Parecer sobre modificação dos valores previstos em precatório tendo como base enunciado do egrégio TST


Procurador: Paulo José Leite Farias.

REF.: A possibilidade de no curso do pagamento de precatório modificá-lo pela superveniência de súmula e aplicação do art. 463 do CPC (erro de cálculo) nos termos de Parecer fornecido pela Douta Coordenadoria Judicial.

A Excelentíssima Procuradora-chefe requereu que fosse apreciada a possibilidade de redução do valor da condenação paga mediante precatório, em sede de matéria trabalhista, relativa a parcelas referentes ao pagamento da URP, na qual o Colendo Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou por meio do Enunciado nº 322, verbis:

"Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URP's previstos legalmente como antecipação, são devidos até a data base de cada categoria "(grifo nosso).

Tal questionamento teve origem na Douta apreciação da Coordenação Judicial Nacional do INSS, que com base nessa súmula e em controvertida interpretação jurisprudencial do art. 463 do Código de Processo Civil vigente, relativo a POSSIBILIDADE DO JUIZ PODER CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, ERRO DE CÁLCULO, requereu que fosse abatido do valor devido na condenação as parcelas que contrariassem a orientação jurisprudencial da Corte Maior da Justiça Obreira.

É que entendendo possível essa discricionariedade no momento do pagamento do precatório, foi invocada jurisprudência de Theotônio Negrão, no sentido de se considerar erro de cálculo a inclusão de parcelas indevidas. A propósito, Theotônio Negrão, em nota 16 ao art. 463, CPC, 21ª ed., assenta que "o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado (RTJ 73/946, 89/599, RT 608/136, RJTJESP 89/72, 97/329). Como erro de cálculo, porém se entende apenas o erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela devida (RTJ 74/150)".

O art. 463 do CPC, verbis, indica:

"Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

I - para lhe corrigir, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?