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Par. PG-INSS 9/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 9 de 15.02.1996

D.O.U.: 15.02.1996

ASS.: Renovação de isenção - Cota Patronal


REF.: Of. FNA/DF Nº 862/95 (Comando nº 5860/95)

INT.: Federação Nacional das APAEs

Permanência da isenção para entidades filantrópicas já em gozo com o advento da Lei 8.212/91. Respeito ao direito adquirido, devendo haver renovação periódica da isenção a cada 3 anos a partir de 24/07/94, nos termos da lei de isenção vigente.

01. Trata-se de questão jurídica relacionada à isenção filantrópica e a necessidade de requerimento renovatório, em face do parágrafo primeiro do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que, "em tese ", assegurava a proteção constitucional de direitos adquirido às entidades já isentas.

02. Observa-se, também, questionamento referente aos efeitos da concessão de isenção, com relação a esse tópico, a matéria já está normalizada por meio do PARECER CJ/07/96 (anexado), que expressamente, indica os efeitos retroativos da concessão de isenção à data do pedido respectivo.

03. Da leitura do art. 55, verifica-se que o legislador de forma expressa amparou as entidades que já gozavam da isenção em 24/07/91. O direito adquirido, significa direito incorporado ao patrimônio do titular. De Plácido e Silva ("Vocabulário Jurídico ",vol. I, pág. 530) elenca as condições para ser reconhecido sucedido o fato jurídico, do qual se originou o direito, nos termos da lei, esse integra-se ao patrimônio jurídico de quem o adquiriu.

04. Assim, correta a tese espessada no Parecer de fls. 14/16 sobre a desnecessidade da APAE requerer isenção em 24/07/91 por já se encontrar isenta. Entretanto, o fato dela já estar isenta, não evita que siga o mandamento legal de renovação periódica, mediante pedido em conformidade com o art. 32 do Decreto Regulamentador do Custeio,

"A entidade beneficente de assistência social deverá a cada 3 anos, requerer a renovação da isenção, como previsto no art. 31".

05. Por outro lado, devemos esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, já afirmou, reiteradamente, que "não há direito adquirido a um determinado instituto jurídico". Assim, se o instituto da isenção previdenciária esta agora subordinado a um prazo fixo renovatório de 3 anos, as instituições filantrópicas deverão requerer a isenção: periodicamente; sendo que as já existentes e isentas antes de 24/07/91 (data da publicação da lei) deverão requerer a partir de 24/07/94 (24/07/91 + 3 anos) a renovação a cada três anos.

06. Assim, no caso concreto, em conformidade com os argumentos jurídicos apresentados, entendemos que:

a) a APAE gozava de isenção até 24/07/94, em face do respeito ao direito adquirido e ao prazo renovatório de isenção 3 anos;

b) todos os débitos, porventura, lançados até 24/04/94 deverão ser desconsiderados por afrontar à isenção que tais entidades gozavam nesse período;

c) os débitos posteriores à 24/07/94, caso existentes, poderão ser pagos por meio de parcelamento, em conformidade com a Lei 9.129 de 20 de novembro de 1995, desde que haja requerimento nesse sentido, não cabendo remissão desses.

07. À consideração ( continua ... )

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