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Par. PG-INSS 10/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 07.03.1996

D.O.U.: 07.03.1996

ASS.: Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração.


REF.: Consulta via fax, de 29.11.95

INT.: Serviço de Fiscalização do Paraná

Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração - art. 138 do Código Tributário Nacional. Não aplicação do preceito à Previdência Social no que diz respeito à multa moratória por constar de legislação específica.

1. Trata-se de consulta formulada pelo Serviço de Fiscalização do Paraná quanto a aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional às contribuições previdenciárias, ou seja, exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração.

2. A matéria foi objeto do despacho PG/CCAR/nº003/96, fls. 4/7, tendo, porém, retornado a esta Procuradoria Geral, por sugestão da Coordenação Geral de Fiscalização para nova consulta, agora sob o enfoque de que a legislação previdenciária contém previsão específica de incidência de multa moratória no caso de recolhimento espontâneo, fora do prazo legal (fls. 9).

3. Com efeito, a questão é controvertida, e tem sido objeto de opiniões divergentes entre os doutrinadores. Tanto é que o Centro de Estudos de Extensão Universitária dedicou o seu IV Simpósio Nacional às sanções tributárias, incluindo como um dos temas a serem debatidos a mesma indagação - a denúncia espontânea exclui qualquer penalidade, inclusive a multa moratória?

4. Das respostas constantes da publicação "Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1990, verifica-se a controvérsia entre os participantes. De um lado aqueles que opinaram pela exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e juros de mora ou de depósito, como:

- Gaetano Paciello

"Em relação à multa moratória deixamos consignado (supra, cap. III, § 1º, 1) é pena pecuniária própria dos casos de pagamento tardio ou extemporâneo. O seu caráter, rigorosamente objetivo, que prescinde de qualquer consideração em torno da "personalidade" do transgressor e de maior ou menor culpabilidade, acaba se tornando uma pura e simples majoração do tributo (com ( continua ... )

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