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Par. PG-INSS 11/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 11.03.1996

D.O.U.: 11.03.1996

ASS.: Aplicação do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho, em face da inconstitucionalidade do "pro labore".


REF.: Memorando nº 55, de 06.03.96

INT.: Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

Aplicação da contribuição destinada à complementação das prestações por acidente do trabalho em face da inconstitucionalidade do art. 3º, I da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, I da Lei nº 8.212/91. Presunção de constitucionalidade do SAT, constante do art. 3º, II, da Lei 7.787/89 e do art. 22, II da Lei nº 8.212/91, não questionados perante do STF. Igual exigência do seguro acidentário previsto no Decreto nº 1.826/96, que regulamentou a Lei Complementar nº 84/96.

1. Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização sobre a exigibilidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), em face da declaração de inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores" constantes do art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, objeto da Resolução nº 14, de 19.04.95, do Senado Federal, assim como das expressões "empresários e autônomos" contidas no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.102-2, 1.108-1 e 1.116-2, e ainda da expressão "avulsos" no mesmo dispositivo legal, esta última por liminar concedida pelo STF na ADIN nº 1.153-7.

2. A Corte Suprema, dando interpretação restritiva ao termo "folha de salários" julgou em parte inconstitucional os citados artigos de lei, quanto à forma, excluindo deles as expressões antes mencionadas, por entender que constituem novas fontes de custeio da Seguridade Social, e, portanto, só poderiam ser instituídas mediante lei complementar, na forma do § 4º do art. 195 c/c o art. 154, I, ambos da Constituição Federal.

3. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei ordinária, foi recentemente sancionada a Lei Complementar nº 84, de 18.01.96, instituindo como fonte de custeio, a cargo das empresas, a contribuição incidente sobre as remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.

4. Para melhor compreensão do problema, e tomando-se como referência o art. 22 da Lei nº 8.212/91, abaixo ( continua ... )

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