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Par. PG-INSS 20/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 22.04.1996

D.O.U.: 22.04.1996

ASS.: Aplicabilidade do SELIC como taxa de juros na restituição/compensação de contribuições indevidamente pagas, retroativamente à data do pagamento (§ 4º, art. 39, Lei nº 9.250/95). Termo a quo do prazo decadencial para obter a restituição/compensação (art. 168, CTN, art. 78, Dec. 612/92)


REF.: Memo 01.600.0 - nº 88, de 02.03.96

INT.: Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

Da aplicabilidade do § 4º, do art. 39 da Lei nº 9.250/90 apenas para os casos de restituição/compensação de pagamentos indevidos realizados a partir de 1º de janeiro de 1996. Da data do pagamento indevido como termo inicial para a contagem do prazo quinqüenal da extinção do direito de pleitear restituição/compensação, de acordo com o art. 168, CTN.

01. Trata o presente de consulta formulada pelo Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização a respeito do vencimento de juros e termo inicial do prazo decadencial do direito à restituição/compensação de contribuições sociais indevidamente recolhidas.

02. Em primeiro lugar questiona a aplicabilidade, ou não, do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26.12.95, que determina, verbis:

"Art. 39. (omissis)...

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifo nosso)

03. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (art. 165), o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente. Já a compensação, esta depende de autorização legal e de ato da autoridade administrativa (Lei nº 8.883/91, art. 66 e Lei nº 8.212/91, art. 89). O critério para calcular o valor da restituição/compensação, entretanto, deve ser o de evitar tanto o enriquecimento ilícito do sujeito passivo quanto o da Administração. Daí a justificativa ( continua ... )

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