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Par. PG-INSS 22/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 22 de 29.04.1996

D.O.U.: 29.04.1996

ASS.: Enquadramento na escala de salário-base.


Brasília, 29 de abril de 1996.

REF.: Processo 35000.002593/96-67

INT.: Carlos Luiz Colombo

Enquadramento na escala de salário-base. Retorno à classe em que se encontrava o segurado. Aplicação do art. 38, § 12, do Decreto nº 612/92, que ressalva o direito adquirido na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212/91. Necessidade de comprovação dos recolhimentos efetuados e do exercício da atividade para reposicionamento na escala.

01. Carlos Luiz Colombo requer que lhe seja reconhecido o direito de recolher as contribuições previdenciárias, na qualidade de contri buinte individual, sobre 10 ssalários referência, alegando haver cumprido todos os interstícios entre 1 e 10 salários, no período de 1.961 a 1.989. Informa que no ano de 1.990 regridiu na escala de salário-base para 5 salários, não tendo efetuado recolhimentos a partir de 1.991. Desejando agora regularizar sua situação perante a Previdência Social, recolhendo, como entender ser direito, sobre 10 salários.

02. O assunto foi analisado pela Seção de Fiscalização do Distrito Federal (fls. 6 do processo 35000.00091/96-61, apenso) que, partindo do princípio de que na escala de salário-base anterior ao Decreto nº 97.968, de 17.07.89, que reduziu o limite máximo da contribuição previdenciária, a classe 10 reduziu o limite máximo da contribuição previdenciária, a classe 10 correspondia a 20 salários, concluiu, verbis:

"... o requerente pode voltar a recolher na classe 06, na qual estava enquadrada em 07/89, quando da mudança nos valores do salário-base, ou na classe 07, pois conforme informação já havia cumprido o interstício da classe 06 (contribuição de 86 a 90).

Não podendo progredir para a classe 10 (10 SM), pois não cumpriu os interstícios previstos para as classes intermediárias (7 a 9)."

03. O Decreto nº 612, de 21/07/92, ao regulamentar a Lei nº 8.212, de 24.07.91, em seu art. 38, § 12, dispõe que:

"Art. 38. ...

§ 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regridir na escala até a classe que desejar, ddevendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, solvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e aquela para a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de ( continua ... )

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