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Par. PG-INSS 23/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 23 de 02.05.1996

D.O.U.: 02.05.1996

ASS.:Acesso ao banco de dados do INSS para a Polícia Federal


REF.:Memorando INSS/SERJ/nº 109, de 21/04/96

INT.: Superintendente Estadual no RJ

Acesso geral ao banco de dados da Previdência Social. Situação que fere o sigilo fiscal. Art. 5, X e XII, da Constutuição Federal c/c arts. 198 e 199 do CTNº Parecer AGU LA nº 01/94. Impossibilidade de liberação das consultas de forma generalizada.

01. O Superintendente Estadual no Rio de Janeiro solicita autorização do Presidente desta Autarquia para disponibizar o acesso aos aplicativos ATARE, BENEF, CRPS2, CNISCI, DIVIDA, PRODAS, CNIS E LEGIS NORMA à Superintendência da Polícia Federal - Delegacia de Prevenção e Repressão de Crimes Previdenciários, via rede de comunicações de dados.

02. A Chefia do Gabinete do Sr. Presidente solicitou desta Procuradoria-Geral exame e pronunciamento sobre o assunto.

03. As informações solicitadas abrangem, em síntese, todo o banco de dados da Previdência Social e muitas delas dizem respeito à situação econômica das empresas, seus negócios e atividades, e a divulgação de tais dados, relativos a todos os segurados, atingem situações protegidas, constitucionalmente, pelo sigilo fiscal.

04. A Constituição Federal de 1.988, art. 5º, X e XII, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, e, ainda o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

05. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, no art. 198, veda a divulgação, para qualquer fim, da situação econômica e financeira dos contribuintes, bem como sobre a natureza ou estado de seus negócios ou atividades, excetuando apenas os casos previstos no parágrafo único do mesmo art. 198 e no art. 199, verbis:

"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros ( continua ... )

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