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Par. PG-INSS 24/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 24 de 02.05.1996

D.O.U.: 02.05.1996

ASS.: Consulta. Parcelamento. Empresa sob intervenção. BANESPA


REF.:Memorando DAF/CGC nº83, de 23.04.96

INT.: Coordenação Geral de Cobrança - 01-600.3

Parcelamento de débito de instituição financeira em regime de administração especial temporária. Fiadores. Lei nº 9.129/95. Decreto-Lei nº 2.321/87. Assinatura da CDF pelo Conselho Diretor. Responsabilidade do Conselho Diretor em caso de dolo ou culpa durante o período de sua gestão. Responsabilidade dos ex-administradores em caso de liquidação extrajudicial da entidade.

01. A Coordenadora-Geral de Cobrança envia a esta Procuradoria Geral memorando informando que o Banco do Estado de São Paulo S.A. deseja parcelar seu débito junto à Previdência Social e formula as seguintes questões:

" - competência para assinar a CDF pela empresa? e

- por ser o BANESPA uma Sociedade de Economia Mista, porém, sob a intervenção do Estado, os bens da pessoa competente para firmar o compromisso podem ser dados em garantia?"

02. Em 30 de dezembro de 1.994, o Banco Central do Brasil, com base no Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1.987, decretou, por 12 meses, o regime de administração especial temporária (RAET) no Banco do Estado de São Paulo S.A. (BANESPA). Esse prazo foi prorrogado, em 28 de dezembro de 1.995, por igual período (DOU de 02.01.95, pág. 35, e de 29.12.95, pág. 2.219, respectivamente), encontrando-se o referido Banco ainda sob administração especial temporária e não sob intervenção.

03. O RAET não afeta o curso regular dos negócios da instituição financeira nem seu normal funcionamento, na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 2.321/87.

04. Conforme disposto no art. 3º do mencionado Decreto-lei a administração da instituição passa a ser exercida por um Conselho Diretor, nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, substituindo, para todos os efeitos legais, os ex-administradores da instituição financeira, que perdem os seus mandatos.

05. O RAET afasta os administradores, mas não interfere na propriedade da instituição financeira, isso quer dizer, que no caso de sociedade de economia mista, como é a hipótese do BANESPA, o Estado de São Paulo continua como acionista controlador da entidade.

06. A Lei 9.129, de 20 de novembro de 1.995, que autoriza o parcelamento especial de débitos para com o INSS, dispõe ( continua ... )

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