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Par. PG-INSS 26/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 06.05.1996

D.O.U.: 06.05.1996

ASS.: Avocatória ministerial suscitada pelo INSS. Débito referente à descaracterização da equiparação legal dos ministros de confissão religiosa aos autônomos. Decisão final do CRPS pela improcedência dos débitos levantados.


REF.: Processo nº 31.399.950-3, NFLD nº 163.662, apenso o Proc. nº 31.399.951-1, NFLD nº 163.663.

INT.: Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratado-CGC nº 33.755.687/0001-24

Ministros de confissão religiosa. Equiparação aos autônomos nos termos da Lei nº 6.696/79. Portaria MPAS nº 1984/80. OS INPS/SB-0527/80. Da impossibilidade do enquadramento do eclesiástico como segurado- empregado quando a atividade é executada pelo membro da sociedade religiosa em proveito da comunidade ou da Entidade, e realizada sem fins lucrativos.

01. Trata-se de consulta formulada pela DAF/Coordenação Geral de Cobrança, a respeito da natureza da relação de trabalho dos Ministros de Confissão Religiosa, no sentido de descaracterizar, ou não, a equiparação aos autônomos, estabelecida por lei.

02. Os débitos em questão foram lavrados no período de 01/85 a 10/90, em decorrência do enquadramento dos membros da Ordem, ou "colaboradores" da entidade interessada, como empregados, por entender a fiscalização do INSS, que tais colaboradores exerciam outras atividades, no âmbito da instituição, que extrapolavam as atividades de ministro religioso, tais como vigia, médico, pedreiro, gráfico, editor, entre outras.

03. O débito levantado não incluía a cota patronal visto que a referida entidade possuía a condição de Entidade Filantrópica e de utilidade pública gozando de isenção, nos termos da legislação vigente à época.

04. Inconformada a entidade apresentou recurso tempestivo junto à JRPS (fls. 82/140), de modo que a 2ª JRPS, por maioria, deu provimento ao recurso, determinando que o débito levantado fosse tornado insubsistente (fls. 210).

05. O INSS, então, recorreu para a Egrégia Turma do CRPS (fls. 214/218). A 2ª CAJ do CRPS emitiu o Acórdão nº 1483 (fls. 262), dando provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, isto é, no sentido de manter os débitos apurados.

06. O processo foi avocado pela Coordenadora ( continua ... )

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