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Par. PG-INSS 28/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 28 de 14.05.1996

D.O.U.: 14.05.1996

ASS.: Lei Complementar nº 84/96.


REF.: Memo nº 110/96, de 25.04.96

INT.: Coordenação-Geral de Fiscalização

Aplicação da LC nº 84/96. Responsabilidade pelo Recolhimento. "Empresa" tomadora do Serviço SUS - Lei nº 8.080/90, art. 18, X. Trabalhador Autônomo (pár. ún., art. 15, Lei nº 8.212/91). Equiparação a empresa apenas em relação aos seus empregados. Incidência da contribuição social a cargo da empresa tomadora. Constituição Federal, art. 195, § 7º. Imunidade tributária. Impossibilidade de restrição por norma inferior. Inconstitucionalidade.

01. Trata-se de pertinente consulta do Sr. Coordenador-Geral de Fiscalização Substituto a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 84/96.

02. A primeira indagação diz respeito aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com hospitais privados e médicos autônomos, para prestação de serviços de saúde à comunidade. Segundo os dados fornecidos pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização, são celebrados contratos independentes, "sendo um com a entidade mantenedora do hospital e outro com profissionais autônomos, assegurada a utilização, por parte destes, da infra-estrutura do hospital, independentemente destes médicos pertencerem ao corpo clínico. Entretanto, a remuneração dos médicos autônomos contratados pelo SUS é feita por intermédio dos hospitais, que simplesmente efetuam o correspondente repasse".

Pergunta, deste modo, a fiscalização, a quem caberia o recolhimento da contribuição estabelecida na LC nº 84/96 : se ao hospital que repassa o pagamento ou à entidade do SUS que celebra o contrato para a prestação do serviço.

03. O art. 1º da Lei Complementar nº 84/96, institui a contribuição social, verbis:

" I - a cargo das empresas e pessoas Jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhe prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;"

04. O sujeito passivo tributário é a empresa, definida nos termos do art. 15, I da lei º 8.212/91, à qual é prestado o serviço. Ora, neste caso os médicos autônomos não prestam serviço ao hospital privado, mas sim, ao ente integrante do SUS, ou seja, ao Município, de acordo com o inciso x, do art. 18 da Lei nº 8080/90.

05. O inciso I, do art. 1º do Decreto nº 1826, de 29.02.96, que regulamentou a LC nº 84/96, estabelece que a referida contribuição social incidirá sobre, verbis ( continua ... )

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