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Par. PG-INSS 34/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 34 de 10.06.1996

D.O.U.: 10.06.1996

ASS.: Reembolso relativo a convênio assinado com o antigo INPS.


REF.: Processo 35239.003712/94-00

INT.: Cia. Estadual de Energia Elétrica RS - CEEE

Reembolso de percentual sobre contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho. Convênio entre a CEEE e o antigo INPS para cobertura de assistência médica aos empregados daquela companhia acidentados no trabalho. Posição do Ministério da Saúde e da SSMA/RS. Lei nº 6.439/77. Reestruturação da Previdência Social. Pedido que se refere somente à área de saúde. Desvinculação entre contribuição para o SAT e assistência médica prestada ao acidentado. Remessa à Consultoria Jurídica do MPAS.

01. Trata o presente processo de convênio celebrado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica RS - CEEE e o antigo INPS para cobertura de acidentes do trabalho.

02. O convênio, firmado em 1.972, previu, em resumo, que a empresa deveria pagar auxílio-doença e prestar aos seus empregados acidentados no trabalho toda assistência médica (ambulatorial, cirúrgica, hospitalar, farmacêutica e odontológica), e o INPS deveria reembolsá-la das importâncias relativas ao auxílio-doença pago e, para custeio da assistência médica, conceder desconto na contribuição para o seguro de acidentes do trabalho.

03. Em requerimento dirigido à 1ª Delegacia Regional de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, a CEEE solicitou o ressarcimento da assistência médica prestada nos meses de maio/julho e outubro de 1.994. Entendendo, porém, aquela Secretaria não ser o assunto de sua responsabilidade, encaminhou o processo ao INSS para deliberação.

04. A Divisão de Convênios e Acordos Internacionais do INSS manifestou-se no sentido de que:

"... com a criação do SINPAS, houve uma transferência automática de encargos relativos à assitência médica do INPS para o INAMPS e depois para o SUS e que não cabe à área de Seguro Social do INSS efetuar reembolso de despesas de assistência médica ao acidentado do trabalho, mas ao SUS." (fls. 41).

05. Foi, então, o processo encaminhado ao Ministério da Saúde, para acerto a nível ministerial.

06. A Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde entendeu que o INSS, ( continua ... )

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