x
x
x
Par. PG-INSS 36/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 36 de 18.06.1996

D.O.U.: 18.06.1996

ASS.: Sistema estadual/municipal próprio de previdência, situação dos servidores celetistas.


REF.: Memorando 17.601.0 nº 84, de 12.04.96

INT.: GRAF - Centro 1 - RJ

Sistema Estadual/Municipal próprio de previdência. Possível divergência entre o Parecer MPS/CJ/Nº 15/93 e a Instrução Normativa MPS/SPS Nº 02, de 11.08.94. Distinção entre regime jurídico único e sistema de previdência. Competência dos Estados e Municípios em legislar sobre Previdência Social, desde que respeitadas as normas gerais da União. Possibilidade de inclusão no sistema próprio de previdência de ocupantes de cargo em comissão, celetistas, temporários, etc. Filiação ao sistema geral de previdência caso não haja inclusão em sistema próprio. Reexame da questão pela Consultoria Jurídica do MPS.

01. A Coordenação Geral de Arrecadação encaminha a esta Procuradoria-Geral consulta do Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização no Rio de Janeiro sobre a situação dos empregados (ou servidores) celetistas dos municípios do Rio de Janeiro, com sistema próprio de previdência, onde aborda, principalmente:

a) possível divergência entre o Parecer nº MPS/CJ/nº15/93 e a Instrução Normativa MPS/SPS nº 02, de 11.08.94, item 5.1, letras "m" e "n", e

b) constatação prática de que os Municípios do Estado do Rio de Janeiro com sistema próprio de previdência não incluíram entre os segurados obrigatórios os servidores celetistas.

02. Vejamos, para uma melhor visualização do problema, o que dizem as orientações sobre a matéria:

I - Parecer MPS/CJ/nº15/93

"42....de tal sorte que a situação dos que trabalham como empregados nos Estados, quer como servidores públicos quer como servidores da iniciativa privada, é a de estarem compulsoriamente vinculados como segurados da Previdência Social de que trata a Lei nº 8.212/91...

43.... essas manifestações não sofreram qualquer alteração com a vigência da Constituição de 1988 e com a superveniência da Lei nº 8.212/91, devendo, pois, assim como estavam, os empregados dos Governos Estaduais, seus servidores públicos, continuarem vinculados a previdência federal, tendo em vista que as normas excludentes da vinculação obrigatória àquele regime estão dirigidas aos funcionários públicos dos Estados e só quando sujeitos a regime próprio de previdência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?