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Par. PG-INSS 37/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 37 de 18.06.1996

D.O.U.: 18.06.1996

ASS.: Situação dos servidores ocupantes de cargos em comissão.


REF.: NFLD 32.114.204.7/95

INT.: Município de Estrela - RS

Servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública municipal. OS/INSS/DAF nº 129/95. Falta de previsão de pensão para os dependentes de tais servidores. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

01. A Prefeitura Municipal de Estrela-RS foi notificada para recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a seus servidores, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública municipal, conforme relatório fiscal de fls. 26.

02. Inconformada, a Prefeitura Municipal apresentou defesa (fls. 44/47) alegando, em síntese, que o município dispõe de regime jurídico único para regular as relações trabalhistas e previdenciárias de seus servidores, conforme Lei Municipal nº 1.200, de 25.09.72 e Lei Orgânica do Município, promulgada em 04.04.90. Sustenta ainda que a Lei 8.212/91, art. 12, I, com a redação da Lei 8.647/93, considera segurados obrigatórios do INSS somente os detentores de cargo em comissão de órgãos federais, excluindo os servidores nesta situação vinculados aos municípios.

03. A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização (GRAF) julgou improcedente o débito lançado, por entender, verbis:

"...que a situação dessa espécie de servidores, perante a Previdência Social sofreu radical modificação de enfoque jurídico-técnico-tributário, com a edição da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 129, de 24/07/95 e outro ato administrativo de trânsito interno, o que torna anacrônica e meramente acadêmica a discussão do objeto do processo."

04. Porém, após prolatada a Decisão-Notificação, a GRAF submeteu o processo à Procuradoria Estadual, face a discordância do fiscal notificante.

05. O processo veio, por fim, a esta Procuradoria-Geral, tendo em vista que a Procuradoria Estadual entendeu não estar pacificada a questão, restando dúvida quanto ao alcance do ato normativo.

06. A citada Ordem de Serviço DAF nº 129/95 dispõe que:

"1 - O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, qualquer que seja o seu regime jurídico de trabalho (estatutário ou celetista), é excluído do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que sujeito a sistema próprio de previdência ( continua ... )

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