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Par. PG-INSS 38/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 38 de 21.06.1996

D.O.U.: 21.06.1996

ASS.: Regime próprio de previdência social


REF.: Consulta informativa 38/95

INT.: GRAF-Oeste/BH

Regime jurídico único e sistema municipal de previdência social. Legislação Municipal e Convênio que não garantem o recebimento dos benefícios constitucionalmente instituídos. Impossibilidade de opção individual pela permanência no RGPS quando criado sistema próprio de previdência.

01. A Coordenação Geral de Arrecadação encaminha a esta Procuradoria-Geral, para pronunciamento, consulta formulada por Fiscal de Contribuições Previdenciárias que, ao examinar a situação da Prefeitura Municipal de Ouro Branco/MG perante a Previdência Social, verificou que:

a) o Município de Ouro Branco adotou regime jurídico único para todos os servidores públicos municipais, tendo o estatuto sido aprovado pela Lei Municipal nº 803, de 04/03/92 (fls. 15/47);

b) a Lei nº 822, de 28.05.92, autorizou o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) para filiação previdenciária dos servidores investidos em cargos ou funções públicas (fls. 2/3). Referido convênio foi firmado em 21/09/92 (fls. 7/11);

c) a Lei nº 835, de 10/09/92 (fls. 4) estabeleceu que fica assegurado aos servidores o pagamento dos benefícios previstos na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, até que lei própria defina o regime previdenciário (art. 1º), e, que é facultado ao servidor optar pela continuidade do recolhimento de contribuição para o INSS (art. 2º).

02. Diante da legislação acima citada, indaga:

"1 - Há que se considerar a conjugação da Lei nº 822/92 com a Lei nº 835/92 como regime próprio de previdência que assegura aposentadoria pela Prefeitura e pensão pelo IPSEMG e, nesse caso, todos os servidores, efetivos e contratados por prazo determinado, estão amparados por tais leis?

2 - Há que se considerar constitucional a Lei Municipal nº 835/92, em particular o seu artigo 2º?"

03. Ao analisar as questões propostas a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização (GRAF - Oeste - BH), através de manifestação ( continua ... )

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