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Par. PG-INSS 40/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 40 de 25.06.1996

D.O.U.: 25.06.1996

ASS.: Certidão Negativa de Débito.


REF.: Expediente 1147/96-0078-05-601-0

INT.: Construtora Ferreira Santos Ltda

Certidão Negativa de Débito. Expedição em caso de fraude anterior. Direito de certidão constitucionalmente garantido. Restrições do art. 95, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Concessão, caso não haja débito, com a transcrição das restrições a que o portador se acha sujeito.

01. O caso de que se trata envolve interessantes apectos e chega a gerar certa perplexidade.

02. Já relatado várias vezes, dele façamos ainda mais um resumo.

03. A firma "Construtora Ferreira Santos Ltda", depois de haver fraudado Certidão Negativa de Débito, requer renovação do aludido documento para as finalidades que especifica.

04. Houve hesitação no atendimento, em face do antecedente comprometedor.

05. A Procuradoria do INSS no Estado do Ceará, onde a espécie tramita, entendeu que, caso não haja débito no momento da expedição, deve-se atender ao pedido da parte, mencionando-se, no verso da Certidão, as restrições ao seu uso, constantes do art. 102 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 612, de 21.7.1992, que, por sua vez, está repetindo o que consta do art. 95, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24.7.91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio.

06. Tal procedimento foi adotado, com a cautela de carimbar-se ao pé do documento a nota "VIDE VERSO", a fim de prevenir eventualidades que possam surgir.

07. Inconformada, a empresa postulou verbalmente que a decisão fosse avaliada pela Direção-Geral do INSS, ameaçando, em caso contrário, a impetração de mandado de segurança.

08. Admitindo-se o expediente, o Sr. Coordenador Geral de Arrecadação, discordando do ponto de vista da Procuradoria do Ceará, houve por bem submeter o assunto à Procuradoria-Geral "para obter uma orientação válida em todo o território nacional."

09. O zelo e os escrúpulos tanto da Coordenação Geral como da Procuradoria do Ceará merecem nossa melhor atenção no exame e no desenlace da matéria.

10. Por um lado, quem pretende a certidão se acha envolvido em processo de fraude ( continua ... )

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