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Par. PG-INSS 41/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 27.06.1996

D.O.U.: 27.06.1996

ASS.: Liquidação extrajudicial.


REF.: Memorando 187, de 27.04.95

INT.: Núcleo Executivo de Arrec. e Fisc./DF

Procedimentos aplicáveis nos casos de liquidação extrajudicial. Lei nº 6.024/74. OS/Conjunta/INSS/DAF/PG nº 09/92. Memo PG nº 112/95 e Circulares PG/12/95 e CDA/16/95. Continuidade dos procedimentos relativos à apuração e cobrança dos débitos de instituições financeiras em liquidação extrajudicial.

01. O Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização/DF, suscitando dúvidas quanto a OS/Conjunta INSS/DAF/PG nº 09, de 21.12.92, indaga, no caso de liquidação extrajudicial, se:

I - são aplicados todos os procedimentos abaixo:

- inscrição imediata dos débitos existentes;

- cobrança do auto-de-infração, suspensa durante a liquidação, mesmo que lavrado antes de decretada a liquidação;

- o prazo para apresentação de defesa, na esfera administrativa, não se aplica aos débitos, mesmo que estes tenham sido levantados antes de decretada a liquidação.

II - no caso de Processo de Débito ou Auto-de-Infração de empresa em liquidação, fluindo prazo recursal e/ou com recurso à Junta de Recursos/CAJ, qual o procedimento a ser adotado.

02. A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, dispõe em seu art. 34 que:

"Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao Juiz da falência o Banco Central do Brasil,... "

Daí a razão de se aplicarem subsidiariamente às liquidações extrajudiciais, alguns procedimentos administrativos referentes à fiscalização e cobrança de débitos de empresa em processo falimentar, desde que não colidam com as disposições legais pertinentes.

03. Preliminarmente, cumpre esclarecer que no caso de instauração de processos de falências e concordatas sempre se deu continuidade aos procedimentos administrativos e fiscais de apuração de débitos, bem como aos processos de execução fiscal.

04. Contudo, esta Procuradoria-Geral, preocupada com as intervenções e liquidações extrajudiciais em bancos, ao lado da OS/Conjunta DAF/PG nº 09/92, expediu o Memorando 112/95 e a Circular 12/95 da então Procuradora-Geral e a Circular nº 16/95 da Coordenação da Dívida Ativa, todos anexos, contendo, em resumo:

. solicitação ao Sr. Presidente de que seja determinada a verificação do crédito previdenciário por todos os meios compatíveis, inclusive batimento físico-financeiro, assim como ação fiscal especial;

. acompanhamento dos processos, com recortes de publicações, imediata ação fiscal, apuração e cobrança dos créditos, e, respectivas comunicações aos liquidantes, observando-se os privilégios da Previdência Social.

05. A Lei nº 6.024/74 em seu art. 18 relaciona os efeitos da liquidação extrajudicial, ( continua ... )

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