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Par. PG-INSS 42/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 01.07.1996

D.O.U.: 01.07.1996

ASS.: Encaminha consulta da Associação Nacional de Mantenedores de Escolas Católicas do Brasil-ANAMEC


REF.: Memorando de 19.04.96

INT.: Secretaria Executiva/MPAS

Entidades Filantrópicas. Imunidade condicionada. Art. 195, § 7º da Constituição Federal. Requisitos. Art. 55, IV, da Lei nº 8.212/91. Inexigência de CGC específico para obras de caráter eventual ou temporário. Lei nº 5614/70. Instrução Normativa SRF nº 96/80. Exigência de 20% de gratuidade. Inteligência do Dec. 752/93. Apuração do percentual sobre o conjunto da obra social da entidade mantenedora e suas obras e atividades despersonalizadas. Possibilidade de exigência do percentual de gratuidade apenas a partir da vigência do Dec. 752/93, conforme orientação contida nos itens 15 e 16 da OS/INSS/nº 72, de 06.04.96.

01. Trata-se de parecer do Dr. CÉLIO BORJA, encomendado pela ANAMEC - Associação Nacional de Mantenedoras de Escolas Católicas do Brasil, encaminhado ao Senhor Presidente da República pelo Senhor Presidente da CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

02. Versa o parecer a respeito das seguintes questões, que têm gerado controvérsia entre a fiscalização do INSS e as entidades congregadas pela referida associação (fl. 06):

a) É "remuneração indireta" a alimentação, pousada,, vestuário, etc., que os religiosos e religiosas recebem da entidade social a que servem?

b) A exigência de CGC especial para trabalho e obras eventuais, para os quais a mentenedora destaca alguns de seus membros para atuarem temporariamente é cabível?

c) Seria correta a interpretação do DEC. 752/93, no sentido de exigir os 20% de gratuidade de cada "mantida" isoladamente?

d) Haveria direito adquirido das entidades filantrópicas às vantagens oferecidas à época em que foram constituídas?

03. Em primeiro lugar há que se ressaltar ser o disposto no § 7º, do artigo 195, da Constituição Federal caso de imunidade tributária, posto que se trata de uma vedação, contida na Carta Magna, ao Poder de tributar. Neste sentido se posiciona a boa doutrina bem como a Consultoria do Ministério da Previdência Social (Parecer CJ/MPAS 561/96). Por tratar-se de imunidade deve ( continua ... )

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