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Par. PG-INSS 44/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 44 de 28.06.1996

D.O.U.: 28.06.1996

ASS.: CND


Brasília, 28 de junho de 1996.

REF.: Processo 35239.002456/96-57

INT.: Cia. Est. de Energia Elétrica/RS - CEEE

Garantia para expedição de CND em parcelamento de dívida. Oferecimento de receita operacional. Enquadramento no art. 87, III, do Decreto nº 612/92. Deferimento do pedido.

01. A Companhia Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul - CEEE, necessitando obter Certidão negativa de Débito (CND) fornecida por Autarquia, vem oferecer como garantia sua receita operacional, creditada em suas contas bancárias, em valores necessários e suficientes à satisfação do pagamento das quantias apuradas em parcelamento já em manutenção, que se tornarem devidas por falta de cumprimento do acordo pactuado.

02. Para formalização a requerente se propõe outorgar procuração ao INSS para recebimento direto da rede bancária, no caso de atraso ou inadimplemento das parcelas.

03. Examinada a proposta pela Procuradoria Estadual do Rio Grande do Sul foi emitido o pronunciamento de fls. 15, cuja conclusão é no sentido de que a composição apresenta características de segurança e que existe a responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser aceita a garantia oferecida. Entretanto, o processo foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral por se tratar de forma inédita de garantia que não encontra respaldo na legislação previdenciária.

04. Sobre o oferecimento de garantia, dispõe o art. 87 do Regulamento do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, verbis:

"Art. 87. Somente serão aceitas as seguintes modalidades de garantia:

I - hipoteca de bens móveis com ou sem seus acessórios;

II - fiança bancária;

III - vinculação de parcelas de preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa;

IV - alienação fiduciária de bens móveid;

V - penhora."

05. Examinando o dispositivo regulamentar acima, parece-me, s.m.j., que não se trata de forma de garantia atípica, mas perfeitamente enquadrada no item III, vez que está sendo oferecida a vinculação da receita proveniente de contas de energia elétrica pagas mensalmente pelos consumidores finais, com prioridade sobre saques da própria CEEE.

06. Diante do exposto, coloco-me de acordo com as conclusões do parecer de fls. 15, pelo deferimento do pleito, considerando, porém, que a garantia oferecida encontra amparo no art. 87, III, do Decreto nº ( continua ... )

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