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Par. PG-INSS 45/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 28.06.1996

D.O.U.: 28.06.1996

ASS.: CND


REF.: Memo 06.200/51/96, de 01/02/96

INT.: Procuradoria Estadual MS

Uniformizzação de certidões. Desnecessidade de expedição de ttrês tipos de certidão, a saber: certidão negativa, certidão positiva, certidão positiva com efeitos negativos. Continuidade dos procedimentos adotados, em conformidade com a Constituição Federal e o Regulamento do Custeio da Seguridade Social.

01. Na Procuradora Estadual de Mato Grosso do Sul surgiram divergências quanto à interpretação de dispositivos legias no que tange à expedição de Certidão Negativa de Débito, Certidão Positiva e Certidão Positiva com Efeitos Negativos.

02. Em ordem de serviço conjunta, houveram por bem o Sr. Procurador Estadual e os demais Procuradores daquela jurisdição formar um Grupo de Trabalho para dirimir as dúvidas ocorrentes,

03. O Grupo de Trabalho retro-mencionado, examinando os tipos de certidão a que o contribuinte tem direito, conclui que, no âmbito daquela Procuradoria Regional se estabeleça a prática das três modalidades constantes do Código Tributário Nacional, que, pelo seu caráter de lei complementar, tem preeminência sobre a lei a que regula a Previdência Social, por pertencer esta ao grupo da legislação ordinária.

04. Comprovando a praxe em curso, juntou-se (fl. 09) do Sr. Chefe da Seção da Dívida Ativa e Precatórias, informando não haver óbice para expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa para empresas que a haviam requerido, uma vez que estejam com garantias nos autos judiciais.

05. Em face da conclusão do grupo de Trabalho, oferecida pela Procuradoria Estadual de Mato Grosso do Sul, o Sr. Chefe de Seção de Arrecadação, entendendo que a aplicação conflita em parte com dispositivos determinantes que norteiam os trabalhos executados pelos Postos de Arrecadação e Fiscalização, submeteu o assunto ao conhecimento e apreciação do Sr. Coordenador Geral de Arrecadação, visando a uniformização dos procedimentos adotados pelas unidades de ponta (fls. 10).

06. Finalmente, o meticuloso parecer da Chefia de Divisão de Sistemas e Cadastro (fls. 11 e 12) embora entendendo que, "a despeito da posição adotada pelo Grupo de ( continua ... )

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