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Par. PG-INSS 46/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 46 de 24.06.1996

D.O.U.: 24.06.1996

ASS.: Contribuição arrecadada pelo INSS


REF.: Ofício/APL/nº 075/SE

INT.: SENAR

Contribuição para o SENAR na comercialização de produtos rurais. Aplicação da alíquota de 0,1% no caso de não se comprovar a situação do produtor rural perante a Previdência Social: se equiparado a autônomo ou segurado especial.

01. Em correspondência dirigida ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização desta autarquia, o Secretário Executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR solicita que seja alterado o item 20 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 118, de 08.11.94, por entender que a redação atual leva à evasão de receita daquele Serviço, pois possibilita que o produtor rural equiparado a autônomo deixe de contribuir para o SENAR.

02. A questão foi analisada pelo Coordenador-Geral de Arrecadação que entendeu não haver problema no atendimento do pedido, por se tratar de caso de aferição indireta, entretanto, para evitar ações judiciais, solicitou parecer desta Procuradoria-Geral.

03. Preliminarmente, cabe fazer os seguintes esclarecimentos:

I - O SENAR foi criado pela Lei nº 8.315, de 23.12.91, que instituiu a contribuição mensal compulsória de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados das empresas, ou pessoas a elas equiparadas, que exerçam atividades rurais (art. 3º, I) e, determinou que a sua arrecadação fosse feita juntamente com a da Previdência Social (art. 3º, § 3º).

II - Com a superveniência da Leis nº 8.540, de 22.12.92, e nº 8.861, de25.03.94, foi alterada a base de cálculo da contribuição para a Previdência Social, passando o art. 25 da Lei nº 8.212/91 a ter a seguinte redação:

"Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I - 2% (dois por cento) no caso de pessoa física, e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização de sua produção;

II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente do ( continua ... )

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