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Par. PG-INSS 47/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 04.07.1996

D.O.U.: 04.07.1996

ASS.: Parcelamento na Lei nº 9.129/95 e pagamento da parte descontada dos segurados através de títulos da dívida agrária.


REF.: Proc. 35249.000503/96

INT.: Lanifício SEHBE S/A - PAF 19-621.001 - Caxias do Sul/RS

Dação de Títulos da Dívida Agrária - TDAs em pagamento de débito para como o INSS. Impossibilidade por falta de previsão legal. Inconveniência administrativa no recebimento de tais títulos

01. A empresa Lanifício Sehbe S.A. requer, para garantir o prazo previsto na Lei nº 9.129, de 20.11.95, parcelamento de seus débitos junto a esta Autarquia, oferecendo em pagamento da parte retida dos segurados empregados Títulos de Dívida Agrária - TDAs havidos por cessão de direitos sobre ação de desapropriação promovida pelo INCRA.

02. Ao examinar o pedido, a Chefia do Posto de Arrecadação e Fiscalização de Caxias do Sul informa que a requerente obteve CND apresentando guias falsas, o que inviabiliza o parcelamento pretendido (fl. 3).

03. Inobstante essa informação, a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização solicitou pronunciamento da Procuradoria Estadual sobre a hipótese de dação das TDAs em pagamento, manifestando opinião contrária.

04. Naquela Procuradoria a conclusão foi de que falta previsão legal para a forma de quitação proposta, encaminhando, porém, o processo a esta Procuradoria-Geral para que se estabeleça a posição do INSS a respeito da dação em pagamento já mencionada, ficando a questão relativa à ocorrência ou não de fraude para exame posterior.

05. Embora existam estudos de alteração da Lei, não há, ainda na legislação previdenciária autorização para recebimento de títulos em pagamento de débitos, só podendo ser, na administração pública, adotadas procedimentos expressamente previstos em lei.

06. Ao par disso desaconselha-se o recebimento, dentre outros, pelos seguintes motivos:

a) há extrema necessidade desses títulos no mercado, com prazo de vencimento e taxas variadas, não permitindo aferir, de pronto, o seu valor;

b) é notório que as TDAs têm, quando negociadas, um preço muito abaixo do valor de face.

c) fala-se também em falsificação desses títulos.

d) quaisquer outros bens recebidos em pagamento poderão ser negociados e transformados em recursos para a Previdência Social pelo mesmo valor em que foram recebidos, ao contrário das TDAs que, se recebidas pelo valor de face, quando negociadas, o seriam por valor muito abaixo daquele.

d) o recebimento ainda demandaria a criação de uma estrutura operacional para sua administração, com profissionais especializados e com longa experiência no assunto, o que à primeira vista não existe nos quadros desta autarquia.

07. Diante do exposto, opino, s.m.j., pelo indeferimento da pretensão relativa às ( continua ... )

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