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Par. PG-INSS 48/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 48 de 08.07.1996

D.O.U.: 08.07.1996

ASS.: Consulta


Brasília, 08 de julho de 1996.

REF.: CT nº 040/95 - GEREH

INT.: TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A

Contribuição dos empregados no caso de reclamação trabalhista. Art. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 8.620/93. Obediência ao limite máximo do salário de contribuição. Desnecessidade de alteração do item 13.14.1 da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 11.08.94.

01. Indaga-se no presente caso, se na ocorrência de pagamento efetuado em reclamação trabalhista, "a contribuição dos empregados ao INSS incide nos dois pagamentos, separadamente, ou seja, parcela do acordo judicial e pagamento normal do salário do mês, ou dita contribuição fica restrita ao limite máximo do salário-de-contribuição?"

02. À vista de posicionamentos divergentes entre a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização (fls. 3/4) e o Núcleo de Orientação ao Contribuinte (fls. 6), ambos de Porto Alegre - RS, o processo veio a esta Procuradoria-Geral encaminhado pela Coordenação Geral de Arrecadação, para parecer.

03. No pronunciamento de fls. 3/4, com base no item 13.14.1 da Orientação Normativa nº02, de 11.08.94, da Secretaria da Previdência Social do MPS, concluiu-se que devem ser somados os valores recebidos pelos empregados nas reclamações trabalhistas com o pagamento do salário mensal, obedecendo-se o limite máximo da contribuição.

04. Ao contrário, o entendimento de fls. 6/7, é no sentido de que não deve haver a soma do acordo/sentença com a folha de pagamento do mês, para fins de limitar o teto do salário-de-contribuição, e conclui por solicitar a revisão do mencionado item 13.14.1 da ON nº 2/94, que, a seu ver contraria o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91.

05. Ora, o item 13.14 refere-se somente à hipótese de sentenças ou acordos judiciais homologados em que não figurar discriminadamente as parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, quando, na forma do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 8.620, de 05.01.93, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ( continua ... )

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