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Par. PG-INSS 49/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 10.07.1996

D.O.U.: 10.07.1996

ASS.: Auto de infração


REF.: Processo 35283/000024/95-77

INT.: Vulmar Silveira Leite

Auto de infração por violação de dispositivo da Lei 8.212/91. Autuação na pessoa do dirigente municipal, por expressa determinação do art. 41 da Lei 8.212/91.

01. Foi lavrado contra o Sr. Vulmar Silveira Leite, Prefeito Municipal de Santiago/RS, o auto de infração que se vê à fls. 1, por não ter sido exigida a apresentação do Certificado de Matrícula no INSS, quando do fornecimento de alvará de licenciamento a obras de construção civil, em desacordo com o art. 50 da Lei nº 8.212, de 24.07.91.

02. A Prefeitura Municipal apresentou defesa, julgada improcedente, e Recurso à 9º JR/CRPS, que não teve seguimento por falta do depósito prévio exigido pelo art. 93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei nº 8.870, de 15.04.94.

03. O Procurador Regional em Santa Maria/RS deixou de proceder a inscrição em dívida ativa por entender que o sujeito passivo da autuação seria o Municipío de Santiago, na pessoa de seu representante legal, e não a pessoa física do dirigente municipal, tal como consta do auto de infração, conforme razões de fls. 71/75.

04. Em face do entendimento da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de que há conflito com dispositivos determinantes que norteiam os trabalhos executados pelos Fiscais, a Procuradoria Estadual do Rio Grande do Sul, submeteu o assunto ao conhecimento e apreciação desta Procuradoria-Geral.

05. A Lei nº 8.212/91, dispõe verbis:

"Art. 50. É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como de comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social, quando da concessão do "habite-se", por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VII do art. 30 desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

E ainda:

"Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à ( continua ... )

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