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Par. PG-INSS 50/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 50 de 12.07.1996

D.O.U.: 12.07.1996

ASS.: Expedição de CND


REF.: Memo nº 051/96

INT.: Procuradoria Estadual

Em função do caráter tributário da contribuição de seguridade social, deve-se buscar a integração da Lei de Custeio com o Código Tributário Nacional. O direito constitucional (art. 5º, inciso XXXIV, alíbea "b") de certidão e o disposto no art. 206 do CNT (Lei 5.172/66) deferem o direito a certidão seja negativa, seja positiva. Independente de alteração na Lei Orgânica de Custeio ou no seu regulamento, cabe à Administração Tributária-Previdenciária a expedição ddessas certidões.

01. Não obstante, as preciosas colocações exaradas pela Dra. Genoveva Freire Coelho e aprovada pela Dra. Adriana Maria Freitas Tapety, a questão em debate merece ser apreciada sob outro enfoque: aquele que privilegia a realizazção do direito constitucional (art. 5º, inciso XXXIV) de Certidão fornecida por órgão público.

02. Portando deve ser ratificada a orientação do GRUPO DE TRABALHO criado pela Divisão de Arrecadação e Procuradoria Estadual de Mato Grosso do Sul, que mediante acurada análise da questão concluíram pela necessidade de fornecimento não só da certidão negativa (como já é feito atualmente), mas, também, na certidão positiva com vistas a dar cumprimento a um direito inexorável do contribuinte: o saber o quê, por que deve e quanto deve.

03. Tendo em vista o caráter tributário das contribuições previdenciárias, na análise, do caso em concreto, devemos aplicar, subsidiariamente, o Código Tributário Nacional (Lei 5,172, de 25/10/66), em face da inexistência de dispositivo expresso na Lei 8.212/91 (estatuto Básico do Custeio Previdenciário) e, em face do direito a certidão (seja positiva ou negativa) assinalado pela Lei Maior em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", verbis:

" XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal."

04. Assim, conforme assinalada a minuta da Procuradoria Estadual de Mato Grosso do Sul, às fls. 03:

"Três tipos de Certidão:

O contribuinte, ( continua ... )

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