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Par. PG-INSS 54/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 54 de 15.07.1996

D.O.U.: 15.07.1996

ASS.: Aplicabilidade das disposições contidas na Lei nº 6.514, de 22/12/1977.


Brasília, 15 de julho de 1996.

REF.: Dossiê oriundo da Auditoria Estadual do INSS/SC

INT.: Auditoria Estadual/SC

Aposentadoria Especial. O uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI), com obrigatoriedade de fornecimento pelo empregador e de uso pelo empregado, elide o aspecto insalubre do exercício do trabalho em ambientes contaminados. Inexistência de normas na Previdência Social sobre a questão. Sugestão de se elaborar lei específica, visando suprir as lacunas evidenciadas.

01. A Supervisora de Controle Interno da Auditoria do INSS/SC, Dr.ª Ruth Regina Cardoso, a fls. 20, com data de 14 de junho de 1994, dando conta de irregularidades em Laudos Técnicos que, propiciaram aposentadorias especiais na Fundição Tupy, de Joinville, SC, solicitou à Subdelegacia do Trabalho daquela cidade parecer técnico conclusivo a respeito delas, bem como parecer sobre laudo individual (SB 40) fornecido ao Técnico de Assistência do Trabalho, Gilberto Birckholz, gerador da aposentadoria 42/55.389-367-0. A matéria veio ao conhecimento da solicitante por denúncia do Mm. Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville.

02. A Subdelegacia do Trabalho, pelo Subdelegado Dr. Virgílio Cesar Romeiro Alves, em 16.6.94, (fls. 21 a 24) informou que a Fundição Tupy, em 1985, forneceu laudo técnico sobre riscos ambientais. Tal laudo foi considerado válido, já que não houve impugnação contra ele por parte de quem de direito. Em 1993 a Subdelegacia notificou a empresa a apresentar novo laudo ambiental. Entre as duas datas, permaneceu a validade do primeiro laudo. Considerando, então, que o empregador é obrigado a fornecer e o empregado a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI), concluiu ser procedente a denúncia do Mm. Juiz, quanto às irregularidades detectadas em ações judiciais daquela jurisdição. E é certo, acrescenta, que, obrigado ao uso do equipamento protetor, o operário, ipso fato, eliminados que foram os riscos da poluição, não faz jus à aposentadoria especial, que somente acoberta os efeitos da insalubridade. Particularizando o caso de Gilberto ( continua ... )

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