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Par. PG-INSS 55/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 55 de 17.07.1996

D.O.U.: 17.07.1996

ASS.: Recolhimento de débitos.


Brasília, 17 de julho de 1996.

REF.: Proc. nº 35301.011309/95-50

INT.: Philipe Martin Ind. e Com. de Conf. Ltda.

Exclusão de TR/TRD/91, multa, UFIR/92 e índices de correção monetária

Legalidade e constitucionalidade da cobrança de correção monetária, juros, TR (como taxa de juros) e multa sobre débitos previdenciários. Inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores constantes do art. 22, I, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, I, da Lei 7.787/89. Nova fonte de custeio introduzida pela Lei Complementar nº 84/96.

01. Em expediente dirigido ao Superintendente Estadual do INSS no Rio de Janeiro, a empresa Philipe Martin Indústria e Comércio de Confecções Ltda., após longa exposição, requer:

"a) Novo cálculo dos débitos da Empresa, efetuados à luz e norma dos preceitos legais levando em conta a ilegalidade da aplicação da Correção Monetária nas dívidas em dinheiro questionadas, eis que inexiste Lei Autorizativa de sua incidência até a criação da UFIR o que estabelece um vazio de quase um ano;

b) a ilegalidade de aplicação da TR ou TRD nas dívidas em dinheiro questionadas, indevidamente utilizadas como fator de correção monetária, sobre retroatividade e sem previsão legal, posto que não se prestam para o mister, conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn-493-DF - tópico I, e também porque essas taxas remuneratórias não estão arroladas na enumeração numerus clausus estatuídas pela Lei nº 4.829/65 e pelo Decreto-lei nº 167/67;

c) a impossibilidade jurídica de aplicação de um índice de correção monetária, em face do vazio legislativo criado pela extinção dos indexadores legais, ao se desindexar a economia nacional a partir de 01.02.91 em razão da edição da Lei nº 8.177/91;

d) a limitação das taxas de juros compensatórios e moratórios aos patamares constitucionais e legais de 12% e 1% ao ano e ao mês, respectivamente;

e) a ilicitude das sanções, por inadimplemento, baseadas em índices acima do previsto pelos arts. 1º e 2º do Decreto nº 22.626, de 07.04.33 e pelo parágrafo 3º do art. 192 da ( continua ... )

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