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Par. PG-INSS 57/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 57 de 18.07.1996

D.O.U.: 18.07.1996

ASS.: Aposentadoria Especial - NB 46/49873219-3.


REF.: Proc nº 35059.020352/93-17

INT.: José Venâncio

Competência Recursal Administrativa do Procurador do INSS. O Procurador do INSS pode deixar de recorrer nas decisões das Juntas de Recursos desfavoráveis ao INSS, desde que funda-mente por que aceita o pronunciamento do órgão julgador do contencioso administrativo não cons-titui tal conduta, violação de dever funcional e sim exercício de uma atividade de controle interno que não pode menosprezar o dever de eficiência a que está sujeito o agente público nem o princípio da verdade real que orienta o processo administrativo.

01. Esse Parecer tem um objetivo audacioso e necessário, tratar de questão relativa à competência recursal administrativa do Procurador do INSS, como agente público competente a corporificar a atuação de órgão de Consultoria no âmbito do "contencioso" administrativo. A audácia surge da necessidade de resolver problema gerador de inúmeros conflitos, inclusive ensejador de processo administrativo disciplinar.

02. Tal análise mostra-se necessária, pois, freqüentemente, observa-se conflitos com relação as seguintes indagações:

a) Pode o Procurador do INSS deixar de recorrer nas decisões das Juntas de Recursos desfavoráveis ao INSS? Em caso afirmativo, tem que haver fundamentação?

b) Constitui violação de dever funcional o não encaminhamento do recurso na esfera administrativa?

I - Das atribuições do Procurador do INSS.

03. Recentemente, as atribuições de Procurador Autárquico do INSS foram objetos de Decreto Presidencial (Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996), o qual no bojo de autorização para realização de concurso público para provimento de cargos, estabeleceu no art. 2º, verbis:

"Art. 2º O Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social desempenhará atividades envolvendo defesa dos interesses do Instituto, a sua representação judicial e extrajudicial, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídico, apuração e liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inscrevendo-as em dívida ativa, para fins de cobrança judicial, bem como as previstas em legislação ( continua ... )

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