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Par. PG-INSS 58/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 22.07.1996

D.O.U.: 22.07.1996

ASS.: Lei Complementar nº 84/96


REF.: Memo n º 199, de 11.07.96

INT.: 01.600.0 - Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

Lei Complementar nº 84/96. Incidência no caso de contratação de serviços de profissional autônomo por empresa ou pessoa jurídica. Não incidência no caso de honorários de sucumbência e honorários de perito judicial strictu sensu.

01. A respeito da Lei Complementar nº 84, de 18.01.96, que instituiu a contribuição social incidente sobre os pagamentos efetuados pelas empresas aos segurados empresários, autônomos, trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas, o Sr. Diretor de Arrecadação e Fiscalização consulta, se no caso de reclamação trabalhista:

a) - Os honorários pagos ao advogado do reclamante pela reclamada por decisão judicial (sucumbência) estão sujeitos ao recolhimento da contribuição de 15%, pela reclamada?

b) - Quanto aos honorários pagos ao perito judicial, em decorrência de sua atuação em ação judicial, está sujeito à contribuição de 15%? Caso afirmativo quem será o responsável pelo recolhimento da contribuição?

02. Preliminarmente, cabe frisar que os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, de modo diverso da Justiça Cível, onde, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil, são devidos pela parte vencida na demanda, só são cabíveis em duas hipóteses: a) quando os sindicatos atuam como substitutos processuais de seus associados, e, b) no caso de justiça gratuita.

03. A primeira hipótese tem amparo no art. 8º, III, da Constituição Federal, que dispõe:

"Art. 8º, III. Ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

04. No segundo caso, observa-se o disposto na Lei nº 1.060, de 1950, e a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciada no Enunciado nº 11:

"É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1.950."

05. No que diz respeito ao art. 1º da Lei Complementar nº 84/96, há que se ter presente que ali se estabelece uma condição para a incidência dos 15% de contribuição social, qual seja, a contratação e a prestação de um serviço, como se pode ver do referido dispositivo, in ( continua ... )

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