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Par. PG-INSS 59/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 23.07.1996

D.O.U.: 23.07.1996

ASS.: Lei Complementar nº 84/96


REF.: Ofício CONFIES 15/96, de 17.06.96

INT.: CONFIES

Lei Complementar nº 84/96. Não incidência da contribuição de 15% sobre bolsas de ensino, pesquisa e extensão previstas na Lei nº 8.958, de 20.12.94.

01. O Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições Federais de Ensino Superior - CONFIES, apresenta, com fundamento no art. 5º, XXXIV, "a" e "b" da Constituição Federal, a seguinte solicitação de esclarecimento de situação de interesse pessoal.

02. Na qualidade de órgão representativo das fundações de ensino superior e visando proporcionar orientação sobre contribuições sociais às suas entidades representadas consulta se

"o fornecimento de bolsas de Ensino, Pesquisa e Extensão, regulamentada pela Lei nº 8.958/94, pelas fundações de apoio aos servidores das Instituições Federais de Ensino Superior, gera a obrigação de se recolher a contribuição social patronal de 15%, instituída pela Lei Complementar nº 84/96?"

03. Argumenta a consulente que:

"10. No nosso ponto de vista, por se tratar de uma bolsa, que visa precipuameante propiciar o aprimoramento profissional e acadêmico do seu beneficiário, e não de um serviço, propriamente dito, entendemos que o fato gerador da contribuição prevista no Lei nº 84/96, na hipótese, não se faz presente. Bolsa e serviço não se confundem, absolutamente, e a contribuição patronal, tal como se previu na lei, incide somente sobre o serviço."

04. Ao analisar a consulta, a Coordenação Geral de Arrecadação esclarece que a contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18.01.96, não se aplica ao estagiário contratado nos termos da Lei nº 6.494, de 07.12.77, com as alterações da Lei nº 8.859, de 23.03.94, considerando que este não recebe remuneração e sim uma bolsa de complementação educacional, encaminha, porém, o expediente a esta Procuradoria-Geral para análise e pronunciamento.

05. O art. 1º da Lei Complementar nº 84/96, estabelece uma condição para a incidência dos 15% de contribuição social, qual seja, a contratação e a prestação de um serviço, como se pode ver do referido dispositivo, in ( continua ... )

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