x
x
x
Par. PG-INSS 61/96 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 61 de 24.07.1996

D.O.U.: 24.07.1996

ASS.: Fornecimento de água e esgoto


REF.: Prot. 35434.000040/96-05

INT.: Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul - SP

Fornecimento de água e esgoto às instalações do INSS. Inexigibilidade de licitação. Pagamento por preço público ou tarifa. Desnecessidade de apresentação de CND face a natureza híbrida do preço público, instituído para atender ao interesse da coletividade.

01. A Procuradora Estadual em São Paulo encaminha a esta Procuradoria-Geral o presente processo, onde se discute a natureza jurídica do pagamento mensal da conta de concessionária de serviço público referente ao fornecimento de água e esgoto ao INSS, à vista da polêmica que o assunto tem suscitado.

02. Com efeito, as manifestações constantes deste, embora unânimes em afirmar que no caso a licitação é inexigível, por inviabilidade de competição, na forma do art. 25 da Lei 8.666, de 21.07.93, são conflitantes no que diz respeito à apresentação de Certidão Negativa de Débito e Certificado de Regularidade do FGTS.

03. Inicialmente, foi anexada aos autos a Circular nº 50/CAP/INSS acompanhada do Parecer 21.200.1/471/95, fls. 4/8, em que a Procuradora Drª LILIAN CASTRO DE SOUZA assinala que:

"Na verdade, o pagamento em questão refere-se a taxa conforme art. 77 do CTN, vez que seu fato gerador é a utilização de serviço público específico e indivisível.

Desse modo é inaplicável o art. 29, IV, da Lei 8.666/93 ao caso presente, uma vez que não se trata de obrigação contratual.

Do mesmo modo, não há como se exigir a documentação relativa a débitos previdenciários ou referentes ao Fundo de Garantia para o cumprimento da obrigação decorrente de lei, sendo inaplicável às taxas o disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal".

04. Entretanto, na Procuradoria Regional em São Caetano do Sul/SP, o Procurador Dr. ANTÔNIO AUGUSTO DE SIQUEIRA, na ementa do Parecer 21.255/04/96 (fls. 10/16) manifesta-se pela:

"obrigatoriedade de apresentação de CND e do Certificado de Regularidade do FGTS, exigência dos arts. 29, IV e 195, § 3º, da Constituição da República, uma vez ser tal serviço "uti singulli", comprado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?